(DOC. VP 170.2364.7001.6800)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.

«1. À luz do CF/88, CTN, art. 156, § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. 2. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote