Jurisprudência sobre
direito real de uso
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801 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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802 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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803 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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804 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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805 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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806 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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807 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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808 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -
materialidade - auto de apreensão, exame químico-toxicológico e reconhecimento de que se portava droga para uso próprio. ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em se tratando de contrato eletrônico, exige-se a utilização do cartão do cliente e da senha pessoal, que devem estar sob seus cuidados. No caso em comento, depreende-se que, se a autora não efetuou a transação questionada, outros o fizeram com sua autorização. E, se não obtiveram sua autorização, a demandante não agiu com a diligência necessária para evitar que terceiros tivessem acesso ao cartão e à senha.... ()
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810 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação.
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811 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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812 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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813 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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814 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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815 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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816 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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817 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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818 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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819 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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820 - TJSP. Ação de rito ordinário voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação.
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821 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE MARCA REGISTRADA. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de danos morais, relacionada ao uso e à representação de marca registrada. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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823 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.
Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. ... ()
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824 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Juízo de retratação determinado pelo ilustre Presidente da Seção de Direito Público nos termos do, II do CPC/2015, art. 1.040 em razão de v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ré e deu provimento ao recurso de apelação da autora, fixando os honorários advocatícios por equidade. ... ()
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825 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE MARCA MISTA COMO PALAVRA-CHAVE EM LINKS PATROCINADOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Multi Consultórios Compartilhados Ltda. contra sentença da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a ação indenizatória movida contra Med Max Consultórios Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil.
Decisão em mandado de segurança, que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária e o fornecimento de bomba de insulina - Decisum mantida, ante a ausência dos requisitos autorizadores - Não há nada que comprove a hipossuficiência econômica do agravante, ante a remuneração por ele percebida - Quanto ao pleito de Sistema de Infusão Contínuo de Insulina, o NAT-JUS emitiu nota técnica desfavorável ao uso - As vantagens do uso do equipamento não demonstram benefício significativo. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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828 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, promovido por condomínio de centro de abastecimento. O agravante alega que o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) estaria vinculado a um alvará transitório emitido pela Prefeitura, cuja validade considera essencial para a exigibilidade do título executivo. Pleiteia a suspensão da execução, argumentando risco de danos irreparáveis e alegando prejudicialidade externa em razão de demandas paralelas que discutem a nulidade do contrato e o reconhecimento de usucapião da área ocupada. ... ()
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829 - TJSP. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Titular da marca «Bloco Criativo pretende que a requerida, que também atua no mesmo segmento de papelaria, seja impedida de utilizar a mesma marca em seus produtos. Descabimento. Marca mista e sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos, que está vinculada à apresentação visual, não bastando a colidência entre as expressões. Proteção restrita ao conjunto marcário da autora. Inexistência de risco de confusão ao consumidor. Improcedência do pedido mantida. Apelo desprovido
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830 - TJRJ. Direito Civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros e taxas abusivos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa que não merece reforma. Autor que se imiscui sem autorização em contrato do qual não faz parte impugnando suas cláusulas em violação ao princípio da relatividade dos contratos. Assunção de dívidas que requer a anuência do credor, na forma do CCB, art. 299, o que não se observa no caso concreto. Declaração de real consumidor que é ineficaz perante o credor fiduciário tendo em vista a garantia que se extrai do contrato de alienação fiduciária. Transferência do uso para terceiro sem autorização que induz clandestinidade e não transfere posse, ante o disposto no CCB, art. 1208. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.
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831 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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832 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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833 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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834 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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835 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIRADOR DESPORTIVO (CAC). DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSPORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Diones Aparecido Teodoro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime da Lei 10.826/03, art. 16 (transporte irregular de arma de fogo de uso restrito). A defesa pleiteia a absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, bem como a restituição da arma e munições apreendidas. ... ()
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836 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra as requerentes. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação.
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837 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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838 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.
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839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante que reative a conta do Autor na plataforma, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... ()
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841 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AUTORA ASSUMIU O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE TERCEIRO CONTRAPRESTAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO - IPTU É ENCARGO DO LOCADOR - CONTRATO VERBAL - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO PACTUADA A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELOS PAGAMENTO DO TRIBUTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ¿ DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade. Modulação. Efeitos produzidos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvada tão somente as ações judiciais em curso, assim entendidas aquelas distribuídas até a data do julgamento (24/02/2021), consoante entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Edição da Lei Complementar 190/2022. Publicação em 05/01/2022. Lacuna legislativa suprida. O Estado do Rio de Janeiro já possuía norma acerca do DIFAL/ICMS (Lei Ordinária 7.071/2015). Validade. A exigência da exação é legítima. Desnecessidade de edição de nova lei local sobre o tema. Inexistência de ofensa aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s ¿b¿ e ¿c¿, da CF/88. Particularidades do caso concreto. Aquisição interestadual de bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado. Entendimento firmado no julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, o qual não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. Apelante que ostenta a qualidade de destinatária final, sendo contribuinte do imposto. Incidência do DIFAL em sua modalidade originária, a partir da inteligência do art. 155, §2º, VII e VIII, da CF/88, na redação anterior à promulgação da Emenda Constitucional 87/2015. Inteligência da Lei Complementar 87/1996 ¿ Lei Kandir- e da Lei Estadual 2.657/1996. Arcabouço constitucional e infraconstitucional vigente há anos e que possibilita a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo contribuintes do imposto. Ausência de violação aos princípios constitucionais tributários da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Precedentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da manutenção da sentença vergastada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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843 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO.
Concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica. Autorização para uso e ocupação da faixa de domínio de titularidade da Via Mobilidade, contemplada pela Linha de Transmissão subterrânea 230kV Centro CTR - Centro CTT, para passagem subterrânea de cabos e torres de transmissão, por tempo indeterminado e sem ônus. Possibilidade. Área de domínio que constitui bem de uso comum do povo. Interesse de toda coletividade. Tese jurídica com respaldo na jurisprudência do STF e desta Corte. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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845 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STJ NO TEMA 986. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Spe GL Events Centro de Convenções Imigrantes S/A e GL Events Centro de Convenções LTDA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. A sentença de origem, com base no julgamento do Tema 986 pelo STJ (STJ), decidiu pela inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, entendendo que a pretensão inicial contrariava entendimento já pacificado. ... ()
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846 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Tratamento experimental. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Valor da causa. Razoabilidade da expressão monetária diante da obrigação discutida na ação. Inexistência de outros elementos de convicção que pudessem extrair excesso na sua atribuição. Medicamento. Uso off-label. Possibilidade. Prescrição que não implica em uso experimental. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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847 - TRT3. Direito de imagem. Indenização indenização pelo uso da imagem.
«Ainda que não tenha havido autorização expressa, a veiculação da imagem do empregado, em folhetos de divulgação das atividades da empregadora, não implica o dever de indenizar, quando esta é entidade beneficente sem fins lucrativos. Assim, a exposição da imagem do empregado não visa à obtenção de lucros ou vantagens para a fundação, mas prestar serviço de interesse público, destinado aos mais necessitados.... ()
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848 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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850 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA FUNDADA EM USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA/IMAGEM DA AUTORA A FIM DE PRATICAR CRIMES DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, I.30, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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