(DOC. VP 566.9845.0624.6700)

TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. 1.163.020/RS/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.

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