(DOC. VP 473.6120.4862.6249)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, além da restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ no Tema 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, firmou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram

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