Jurisprudência sobre
direito real de uso

601 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegada violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente, havendo, ademais, autorização da moradora do local para ingresso no imóvel - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto de recurso - Condenação era de rigor - Pena e regime mantidos, os quais também não foram objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO EM HOSPITAL PARTICULAR. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA POR CLÍNICA CESSIONÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

primeira apelante ajuizou ação renovatória alegando estar configurado contrato de locação, o qual recebeu nomen iuris de ¿cessão de direito de uso¿. Clínica que firmou contrato como cessionária do direito de uso do terceiro piso do Hospital do Carmo, no qual instalou atividades de CTI, pretendendo a clínica a continuidade da relação locatícia, a qual foi negada pelo hospital réu. ... (Continua)

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603 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. ... (Continua)

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604 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPARTILHADA - TIME SHARING - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO -

Ausência de anotação da distribuição da reconvenção (art. 286, § ú, do CPC c/c art. 915, § ú DAS NSCGJ) - Necessidade de intimação do réu reconvinte para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ação improcedente - Reconvenção procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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605 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento domiciliar de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

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606 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PORTADOR DE AUTISMO. USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ação tem por objeto o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. ... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra. ... (Continua)

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608 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes. ... (Continua)

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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. ALEGA QUE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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610 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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612 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO OFF LABEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível, interposta por operadora de plano de saúde (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL), contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por PAMELA SCARLATO DE AGUIAR. ... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor de ocupantes de imóvel público no Município de Bertioga. O pedido visava à manutenção da posse, com base na alegação de preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária. A sentença afastou a pretensão e não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios. ... (Continua)

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614 - TJSP. Direito bancário - Fraude bancária - Contratação e uso de cartão de crédito por terceiros fraudadores - Negativação indevida do nome da vítima - Fortuito interno. Recurso conhecido e improvido

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615 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE TRAFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Thiago Soares Martins contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa requer a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, alegando que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo pessoal. ... (Continua)

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617 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Autora que necessita fazer uso do medicamento FORTEO. Medicamento de uso domiciliar. Taxatividade mitigada do rol da ANS que não contempla referido medicamento. Operadora do plano de saúde que não está obrigada a fornecer medicamento cuja prescrição não está limitada à aplicação em ambiente hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. Sentença reformada. Recurso provido.

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618 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE CUSTEIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou embargos e constituiu título executivo judicial em favor do Hospital Samaritano, além de julgar procedente a denunciação da lide à apelante para ressarcir a apelada nos valores pagos ao hospital. ... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

apelante, Marcos, foi condenado à pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo, por ter utilizado documento público falso (CNH) em 23.4.2021. ... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMABE). TEMA 793/STF. TEMA 106/STJ. TEMA 1234/STF. USO OFF LABEL. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer, que condenou o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro a fornecer o medicamento Mabthera 500 mg (Rituximabe) a paciente portadora de esclerose sistêmica progressiva com acometimento pulmonar grave. ... (Continua)

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621 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Uso domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. TUTELA DE URGÊNCIA. Uso de rede social - Plataforma Instagram - Restrição («shadow ban) do perfil de usuário criado pela autora - Incidência do CDC na espécie. Petição inicial que indica a ocorrência de diversas advertências. Regras de uso da plataforma que vedam a venda de determinados produtos. Hipótese em que não se evidencia o exercício abusivo de direito pela ré, realçando-se a prejudicialidade da análise consequencial do perigo da demora. Recurso provido

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623 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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625 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível oposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, de fornecimento do medicamento somatropina, ressarcimento de despesas com o referido medicamento, e indenização por danos morais. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou, alternativamente, a revisão das penas. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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628 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 01 (uma) porção de cocaína, com peso líquido de 1,08 gramas. Negativa do réu isolada - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)

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629 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que declarou como arrematante remisso o Sr. Fernando Hajel Berteli, o qual é administrador da NSP Rural Agricultura e Administração Ltda, ora impetrante. Alegação de erro material, devendo constar na capa dos autos o nome do real arrematante remisso, qual seja, a referida empresa. Impetrante pretende utilizar o mandamus como sucedâneo recursal. Via eleita é manifestamente inadequada. Uso descabido do writ. Aplicação da Súmula 267/STF. Ausência de interesse processual origina a extinção do feito, sem alcançar o mérito

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630 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.

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631 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel público, licitado pela terracap. Alegação de nulidade. Direito de preferência. Ocupação irregular. Regularidade do ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Willian Ricardo Teixeira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O apelante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28, da mesma lei. ... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO COM O USO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por beneficiário de plano de saúde, alegando ter sido diagnosticado com baixa estatura idiopática/nanismo, necessitando de fornecimento de medicamento. Tratamento que teria sido negado pela ré. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A controvérsia recursal consiste em analisar se a operadora de saúde tem obrigação em custear o tratamento requerido pela parte autora; definir a ocorrência, ou não, de danos materiais e morais na hipótese. A parte autora, como beneficiária do plano, demonstrou a necessidade e urgência do tratamento e a recusa da ré à solicitação feita pelo seu médico assistente. Tese fixada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos, que entendeu pela taxatividade do rol, podendo a operadora ser compelida a cobrir, em situações excepcionais, procedimentos e tratamentos fora do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. No mesmo sentido é o §13 da Lei 9.656/98, art. 10, incluído pela lei 14.454/2022. Laudo médico acostado aos autos que indica, expressamente, a necessidade do tratamento proposto, bem como a melhora da parte autora na velocidade de crescimento, após o uso do medicamento solicitado. Rol da ANS que prevê a cobertura de tratamento de hormônio do crescimento (HGH). Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que existe substituto terapêutico para o tratamento solicitado ou de que não foram esgotadas todas as terapias com previsão no rol da ANS. Cabe ao médico prescrever o melhor tratamento para a enfermidade do paciente. Recusa da ré em autorizar o procedimento que se mostra abusiva. Dano moral configurado, na forma da Súmula TJRJ 339 Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$10.000,00. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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635 - TRT3. Direito de imagem. Uso indevido do nome. Reparação por danos morais.

«O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CR/88, gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida do nome, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.... (Continua)

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636 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido da autora de indenização por uso indevido de sua imagem em reportagem jornalística. ... (Continua)

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637 - TJRS. Direito público. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente visual. Cegueira bilateral. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva. Deficiente visual.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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638 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Apresentação após solicitação policial. Delito configurado.

«Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial. Condenação mantida. Confissão. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade face o disposto na Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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639 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Reexame necessário interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

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643 - TJSP. Recurso. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.

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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO DE MARCA EMPRESARIAL EM REDES SOCIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA MARCA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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645 - TJSP. Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido

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646 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... (Continua)

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647 - TRT3. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. O fato de os vendedores trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito, decorrendo da própria execução do contrato de trabalho. Assim, a obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou ofensa à imagem da reclamante.... (Continua)

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648 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade de sentença em razão de prejudicialidade externa - Afastamento - Entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que o ato administrativo de concessão de registro de marca pelo INPI produz efeitos enquanto não declarada sua anulação - Mera propositura de ação de nulidade perante o INPI não autoriza a suspensão do processo - Justiça Estadual que é competente para analisar a alegação de violação ao direito de marcas e concorrência desleal - Sentença proferida nos autos da ação de nulidade que decidiu pela procedência do pedido da autora, aqui apelada, para declarar a nulidade do ato administrativo, bem como para condenar a ré, aqui apelante, à abstenção de uso da referida marca - Preliminar afastada - Mérito - Apelada que demonstrou que utiliza a expressão Brasileiros em Cancún em redes sociais desde outubro de 2018 - Art. 129, §1º, da LPI que reconhece direitos aos interessados de boa-fé que comprovem o uso da marca com mais de 06 meses de antecedência - Como o registro de marca da apelante foi cassado por sentença, conclui-se que não possui direito de exclusividade sobre a marca Brasil em Cancún, não havendo motivos para determinar a abstenção da marca Brasileiros em Cancún pela apelada - Elementos nominativos da marca apelante que são de uso comum - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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649 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE INOCORRENTE. PORTE DE CANNABIS SATIVA PARA USO PESSOAL DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE

635.659. ... (Continua)

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650 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REPASSE PELA RÉ DAS TARIFAS DE EMBARQUE DE TERMINAL (TET) DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. A TET FOI CRIADA PELO DECRETO «E 894/1965, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 2º, §2º QUE SUA COBRANÇA DECORRE DO USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES. RÉ QUE NÃO IMPUGNA O USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, LIMITANDO-SE A SE OPOR AOS DADOS UTILIZADOS E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CALCULAR O VALOR DEVIDO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR, FICANDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 341 C/C CPC, art. 491, I). PORTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO REPASSE DAS TET DEVIDAS PELA RÉ PELO USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE, NA QUANTIA OPORTUNA E EFETIVAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DAS TARIFAS COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 DEFINIDO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU O TOTAL DE VIAGENS DAS DUAS LINHAS PRAÇA ARARIBÓIA - PRAÇA XV (185009000) E PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), O QUE NÃO REFLETE A REAL UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MENEZES CORTES E, PORTANTO, DEVE SER RETIFICADO. MULTA CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE AMPARO SEJA CONTRATUAL OU LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS TET DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 E, NO QUE TANGE AO TERMINAL MENEZES CORTES, NOS BOLETINS DE OPERAÇÃO MENSAL (BOM) DO DETRO/RJ DA LINHA PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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