Jurisprudência sobre
direito real de uso
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851 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA FUNDADA EM USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA/IMAGEM DA AUTORA A FIM DE PRATICAR CRIMES DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, I.30, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL.
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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853 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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854 - TJSP. Condomínio. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Merece receber compensação financeira aquele que teve privado seu direito ao uso do imóvel, por aquele que tem se beneficiado, em detrimento do co-proprietário. O apelante tem direito ao recebimento dos aluguéis em virtude do uso do seu quinhão, porém estas parcelas só são devidas a partir da data da notificação, pois foi só a partir deste momento que o recorrido tomou conhecimento de tal desejo do co-proprietário. O valor dos alugueres deverá ser fixado em sede de liquidação em face da divergência entre as partes. Recurso parcialmente provido.
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855 - TRT3. Direito de imagem. Indenização indenização pelo uso da imagem.
«Ainda que não tenha havido autorização expressa, a veiculação da imagem do empregado, em folhetos de divulgação das atividades da empregadora, não implica o dever de indenizar, quando esta é entidade beneficente sem fins lucrativos. Assim, a exposição da imagem do empregado não visa à obtenção de lucros ou vantagens para a fundação, mas prestar serviço de interesse público, destinado aos mais necessitados.... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". ... ()
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857 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL PARA FINS DE EVENTUAL AVERIGUAÇÃO NA FORMA DOS TERMOS DE USO - ADMISSIBILIDADE - RESPALDO CONTRATUAL - RÉU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PERMANECER VINCULADO AO AUTOR, TAMPOUCO «MONETIZÁ-LO - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE O RÉU EXTRAPOLOU OS LIMITES DOS TERMOS DE USO - AUSENTE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Alega o Autor que foi vítima do denominado «golpe do motoboy, entregando a estelionatário o seu cartão bancário, devidamente danificado, após receber e efetuar ligação para o número constante no verso do citado cartão. Aduz que foi orientado a realizar diversas transferências bancárias, no total de R$ 52.592,80, para fins de rastrear o cartão, tendo o Réu estornado somente a quantia de R$ 7.842,80. Afirma que somente teve conhecimento da fraude perpetrada, após ser avisado pela sua gerente da celebração de um contrato de mútuo no valor de R$ 80.000,00, o qual não reconhece. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).
Suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional determinada pelo STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.163.020. Sentença anterior à aludida determinação. Recurso suspenso.... ()
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860 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.
I.Caso em Exame ... ()
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861 - TJSP. Apelação. Audiência de conciliação. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, inclusive na via extrajudicial. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de sete anos de uso e com mais de 300.000 km percorridos. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Ordens de serviço e orçamentos apresentados apenas 5 meses após a celebração do negócio jurídico. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com sete anos de uso e 300.000 km percorridos, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Expedição de ofício ao Detran para licenciamento do veículo. Não cabimento. Providências que podem ser adotadas pela autora, sem necessidade de ingerência do Poder Judiciário. Recurso improvido
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862 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pelos autores-Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Autores-Agravados que demonstraram o uso da plataforma da Agravante para fins comerciais há muitos anos e sem qualquer problema noticiado. Em que pese a relevância e a necessidade da observância dos «Termos de Uso/Serviço e «Padrões da Comunidade da plataforma da Agravante, inexiste qualquer prova nos autos acerca do motivo real e concreto que fundamentou a desativação sumária e repentina das contas de anúncios vinculadas aos autores-Agravados. Ausência de notificação prévia. Ausência de contraditório. Violação ao direito básico de informação e transparência. Ausência dos pressupostos legais do CPC, art. 300. «Astreintes que têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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863 - TST. Dano moral. Direito de imagem. Uso obrigatório de camisetas com propagandas de produtos comercializados. Violação caracterizada.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante era obrigada a usar camisetas com propaganda de produtos comercializados pelo réu. Registrou que a empresa obtinha vantagem econômica dos seus fornecedores, enquanto a empregada não recebia qualquer paga. Considerou que esse procedimento fere o direito à imagem da empregada. Nesses termos, o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CCB, art. 20, o qual dispõe que a utilização da imagem de alguém, sem a sua autorização e para fins comerciais, configura dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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864 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST).
Decisão que determinou a suspensão do feito sem apreciar o pedido de tutela - Deferida a tutela recursal para que o Estado não cobrasse ICMS sobre os valores devidos de TUST ou TUSD - Reforma - Superveniente alteração do posicionamento do STJ, com o julgamento do Tema 986 do STJ - Imperativa a revogação da tutela de urgência recursal anteriormente deferida - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADES HOTELEIRAS FIRMADO NO EXTERIOR. USO COMPARTILHADO (TIME SHARING). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO.
1.Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato e para obstar a inscrição do débito atribuído aos autores nos órgãos de proteção ao crédito e o apontamento para protesto. ... ()
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Aquisição de veículo usado. Pretensão de suspensão das parcelas do financiamento. Impossibilidade. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 300. Autora que adquiriu veículo com 16 anos de uso e mais de 130.000 Km. Ausência de comprovação de que a consumidora tenha tido a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Agravante que, ademais, informa que a requerida ofertou a possibilidade de desfazimento do negócio sem que ela tenha aceitado. Necessária dilação probatória para a comprovação dos fatos narrados. Ausência de prejuízo à parte que terá restituído o valor pago, em caso de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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868 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. João Vitor Evangelista de Souza foi condenado por recepção, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desobediência e por dirigir sem habilitação. A defesa recorre buscando absolvição por insuficiência probatória somente no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, requer que o delito de receptação seja absorvido pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bem como que a pena-base seja fixada no patamar mínimo no tocante ao delito de porte ilegal de arma de fogo. ... ()
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869 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Instrução já encerrada - Existência de eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Inteligência da Súmula 52/STJ - Ordem denegada... ()
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870 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Absolvição. Revolvimento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. MARCA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS QUE FAZEM USO DA MARCA DA AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O USO INDEVIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO EVIDENCIADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APREENSÃO DA MERCADORIA EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA RÉ. ART. 209, §2º DA LEI 9.279/96. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
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872 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA PRESUNÇÃO DO USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ... ()
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873 - STJ. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento, de uso off label, registrado na anvisa. Tema 106/STJ. Vedada a dispensação. Provimento negado.
1 - Conforme a orientação desta Corte de Justiça, firmada na apreciação dos embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 106), a concessão de remédios pelo SUS (Sistema Único de Saúde) deve observar, entre outros requisitos, além do registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o uso autorizado por ela, sendo vedada a dispensação de medicamento off label quando existirem outros medicamentos fornecidos pela rede pública para o tratamento médico. ... ()
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874 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança. Determinação de restrição ao uso da propriedade, com realização de isolamento acústico no local onde ficam alojados os cães. Descabimento. Ausência de comprovação de que o vizinho, no uso de sua propriedade, ultrapassou o limite do tolerável. Recurso provido.
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875 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por KAIQUE THIAGO GUEDES CAMORIM e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena de advertência, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 28, e à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no CP, art. 333. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenar o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), enquanto a defesa busca a absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, alegando ausência de provas, e a manutenção da desclassificação para uso pessoal. ... ()
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876 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". USO DE CARTÃO E SENHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Alega a Autora que, no dia 18/03/2020 recebeu um telefonema em que foram questionadas algumas informações bancárias, dentre elas a realização de compras através do cartão de crédito. Acreditando a Autora se tratar de preposto do banco Réu, que a induziu a uma hipótese de clonagem de cartão de crédito, respondeu aos questionamentos. Contudo, defende que informada acerca do procedimento de entrega do plástico a um funcionário que iria retirar em sua residência, ligou diretamente para a instituição financeira, a qual afirma ter confirmado tal procedimento, de modo que entregou os plásticos a um motoboy que fora a sua residência, devidamente cortados e sem o fornecimento das respectivas senhas. Diante de tais fatos, no mesmo dia ocorreram compras em seus cartões de crédito, as quais não reconhece, havendo recusa do réu em estornar tais valores, os quais totalizam R$ 19.280,99. ... ()
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877 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.
Manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade de indenizar pelo uso não consensual do bem. Arbitramento do valor do aluguel com base em perícia e condições do imóvel. ... ()
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878 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso de apelação foi interposto pela parte autora, sob o argumento de nulidade da sentença e responsabilização da ré pelo acidente de trânsito ocorrido em rodovia. ... ()
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879 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO -
Absolvição por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade. Não se aplica ao caso a decisão proferida pelo E. STF no RE 635.659 (Tema 506), que estabeleceu a natureza não criminal exclusivamente da posse de maconha para uso pessoal, descrito na Lei 11.343/06, art. 28, e não de outras figuras típicas previstas na referida norma, como a do art. 33, § 3º. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. acórdão não podem ser considerados contrários à evidência dos autos - Condenação por posse de drogas para uso compartilhado mantida - Revisão indeferida... ()
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880 - TJSP. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.
Apreensão na residência do réu, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, de seis munições de calibre 22, de uso permitido, sendo três deflagradas e três íntegras. Prova robusta da autoria e da materialidade. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos seguros dos policiais civis. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Condenação mantida. Penas fixadas com parcimônia e que não comportam reparo. Básicas que partiram do piso legal, a despeito dos maus antecedentes do réu, e que, na fase seguinte, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime aberto que beneficiou o acusado em demasia, eis que possuidor de maus antecedentes e reincidente (condenações definitivas por tráfico de entorpecentes). Por tais motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedentes. Apelo improvido... ()
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881 - TST. Recurso de embargos. Dano moral. Direito de imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Uso obrigatório pelos empregados. Finalidade comercial. Configuração. CCB, art. 20. Incidência.
«1. O CF/88, art. 5º, incisos V e X, consagrou o direito fundamental à reparação do dano moral. ... ()
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882 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação
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883 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer - Apelante titular da marca nominativa «AGÊNCIA TRIBO e busca compelir a requerida na abstenção de uso da expressão «AGÊNCIA TRIBO URBANA - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Registro marcário no qual constou a inexistência de direito de uso exclusivo da expressão «agência - Palavra «tribo, de uso comum, sem originalidade e distintividade capaz de causar confusão ao público consumidor e, consequentemente, de configurar concorrência desleal - A exclusividade conferida ao titular do registro (art. 129, caput, LPI) comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus de convivência com outras marcas semelhantes - Impossibilidade de confusão dos consumidores - Entendimento consolidado no C. STJ e nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Indeferimento, pelo INPI, do pedido de registro realizado pela ré/apelada - Irrelevância - As decisões proferidas pela autarquia federal não tem o condão de vincular este juízo, cuja competência compreende a aferição da prática de concorrência desleal, que não se vislumbra na espécie - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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884 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA «AMIGOS DO BEM PELA RÉ/AGRAVADA. COMPROVADA O REGISTRO DE MARCA PELA PARTE AGRAVANTE JUNTO AO INPI. REPRODUÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE, COM INDÍCIOS DE CONFUSÃO DO MERCADO CONSUMIDOR (ALÉM DE USUÁRIOS E DOADORES). ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE (ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS). PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO USO INDEVIDO DA MARCA. POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA E DE DESVALORIZAÇÃO DA MARCA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O ALCANCE DE PERFIS E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTERNET, EM ESPECIAL NOS SITES APONTADOS (GOOGLE E META [FACEBOOK]). DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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886 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Acusado que admite posse de droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Precedentes.
«1 - De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu admite a posse de drogas para uso próprio não há confissão da prática do delito de tráfico de drogas, não tendo aplicação a atenuante do CP, CP, art. 65, III, alínea «d. Precedentes. ... ()
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887 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação.
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888 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário e recurso voluntário providos
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889 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação.
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890 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação.
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891 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário e recurso voluntário providos
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892 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação.
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893 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante corroborada pelas demais provas. Tipicidade da conduta. Falsidade do documento que não foi imediatamente detectada. Condenação mantida. Apelo desprovido... ()
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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFETAÇÃO DO RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .
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895 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, contra o banco réu. A autora alegou não ter contratado empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), sustentando que houve vício de informação e consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.
Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Para a caracterização do crime do CP, art. 304 basta que o sujeito ativo faça uso de algum dos papéis falsificados ou alterados a que aludem os arts. 297 a 302 do mesmo Codex. Dosimetria correta, considerados os maus antecedentes e a multirreincidência. Tais circunstâncias afastam a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido... ()
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897 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Flagrante a aparência de indevida cobrança de ICMS cuja base de cálculo incluiu tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica e tarifa de uso do sistema de distribuição, forçosa a concessão da antecipação, provável o direito alegado e perigo de dano. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECUSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por Edenilson Santos Rodrigues e Marcio Jose Trancolin contra sentença que os condenou, respectivamente, a 06 anos e 08 meses, e 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, ambos como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Os apelantes pleiteiam: (i) Edenilson, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena-base e aplicação da detração penal; e (ii) Marcio, absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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899 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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900 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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