(DOC. VP 332.9571.8431.2337)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional determinada pelo STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.163.020. Sentença anterior à aludida determinação. Recurso suspenso.

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