(DOC. VP 711.3142.9021.7854)

TJSP. Apelação. Reexame necessário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. 1.163.020/RS/STJ (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recursos oficial e voluntário providos para julgar improcedente a ação

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