(DOC. VP 250.6261.2499.0285)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Absolvição. Revolvimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, c caput/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para

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