(DOC. VP 121.9632.4611.1747)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA FUNDADA EM USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA/IMAGEM DA AUTORA A FIM DE PRATICAR CRIMES DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ART. 5º, I.30, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECID

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