Jurisprudência sobre
direito real de uso
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551 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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552 - STJ. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGISTRO DA MARCA MISTA «BLOCO CRIATIVO". MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. BAIXA DISTINTIVIDADE. MARCA FRACA. SEM DIREITO DE USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA
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554 - TJSP. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:
pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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555 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE DO ATO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1 -Ação proposta para discutir legitimidade de revogação de dois Termos de Permissão de Uso de imóvel público. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado (i) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 180, «caput, do CP, e (ii) à pena de advertência sobre o efeito das drogas, como incurso no art. 28 da L11/343/06, na forma do art. 69, «caput, do CP. ... ()
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557 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Group Software Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Controller Administradora de Condomínios Ltda. deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso da agravada aos sistemas e softwares contratados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00. A agravante sustenta que a suspensão decorreu do uso indevido do software pela agravada, em desacordo com as disposições contratuais e com a legislação de propriedade intelectual, além de alegar que não há perigo de dano, pois a agravada já teria contratado sistema substituto. ... ()
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558 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.
Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família... ()
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560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de fornecimento e custeio do medicamento a base de canabidiol USA HEMP CBD FULL SPECTRUM OIL 6.000 mg (12 frascos para o período de 1 ano, por tempo indeterminado) para uso domiciliar e via oral. ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração do valor da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Arbitramento em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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562 - TJSP. Cobrança. Ação ajuizada por herdeira em face de coerdeira possuidora, pleiteando a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da ré, alegando incompetência territorial, inépcia da petição inicial e prescrição do pedido de petição de herança. Incompetência não verificada, considerando não se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel. Feito que já foi sentenciado, sem que fosse pleiteada qualquer prova. Ausência de prejuízo, de todo modo. Alegação de inépcia por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Documento faltante que nem mesmo foi especificado no apelo. Prescrição afastada, não se tratando de petição de herança. Sentença mantida. Recurso desprovido
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563 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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566 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -
Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que extrapolam o mero dissabor - «Quantum indenizatório arbitrado em valor comedido no patamar de R$.3.000,00 e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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567 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. XIFAXAN (RIFAXIMINA). MEDICAÇÃO NÃO ANTINEOPLÁSICA. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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568 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.O contrato eletrônico traz uma presunção da validade do trato pela necessidade de uso de cartão e senha de uso pessoal. A anuência decorre do método de confirmação realizado pelo cartão magnético e senha. ... ()
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570 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM FORMA DE PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. O MUNICÍPIO DE PORTO REAL FOI EMANCIPADO EM 28/12/1995, SENDO CERTO QUE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A VIDA FUNCIONAL DE SEUS SERVIDORES À ÉPOCA, A DELIBERAÇÃO 871/1972, ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE RESENDE, FOI UTILIZADA PARA TAL FINALIDADE ATÉ O ANO DE 2009, QUANDO FOI EDITADA A LEI MUNICIPAL 376/2009, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. USO DA DELIBERAÇÃO 871/1972 ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ PARA A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATÉ A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL. PRECEDENTES DO TJERJ. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE AFASTA. PRETENSÃO REFERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CUJO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS SE INICIARÁ NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 516, DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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572 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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573 - TJSP. Mandado de Segurança voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.
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574 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA MEEIRA E UMA DAS IRMÃS DA AUTORA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE ESTÁ INTERDITADA E SENDO CUIDADA POR UMA DAS FILHAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR APENAS PARTE DO IMÓVEL - OS VALORES DEVIDOS À AUTORA A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE UM DOS GALPÕES EXISTENTES NO LOCAL SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.
USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS.Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... ()
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576 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. REVELIA. FORMAL DE PARTILHA. CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I -
Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de aluguel referente ao uso exclusivo de imóvel recebido em decorrência de partilha. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar se o réu está obrigado ao pagamento de aluguéis às herdeiras coproprietárias do bem. III - A despeito da denominação utilizada na inicial, o pedido formulado pela parte autora, ao ser analisado em seu conjunto e à luz do princípio da boa-fé, revela a intenção de obter indenização pelos frutos e vantagens decorrentes do uso exclusivo do imóvel, em conformidade com o disposto no art. 322, §2º, do CPC. IV - A revelia não conduz à procedência automática dos pedidos, sendo imprescindível à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. V - O art. 1.314 do Código Civil assegura à apelante, na qualidade de coproprietária, o direito de exigir compensação pelo uso exclusivo do bem. V - A ocupação exclusiva e indevida de bem comum por um dos coproprietários, sem o consentimento dos demais, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja a obrigação de indenizar os condôminos prejudicados, nos termos do CCB, art. 884. VI - O STJ já decidiu que o uso privativo de bem comum enseja o pagamento de indenização aos demais coproprietários (REsp. Acórdão/STJ), em linha com o art. 1.319 do CC. Recurso conhecido e provido.... ()
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577 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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578 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO E EQUIVOCADO DE FOTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do uso equivocado da imagem da autora em matéria jornalística. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.
Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Contrafação caracterizada. Exposição à venda e comercialização de produtos contrafeitos. Danos extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca pela contrafação de produtos que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... ()
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580 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ação de indenização proposta por condomínio contra condômina que construiu cômodos sobre o telhado do edifício sem autorização dos demais proprietários. A sentença afastou a ilegitimidade passiva, reconheceu a invasão da área comum, mas rejeitou a indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação de prejuízos. A reconvenção foi julgada improcedente. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD). IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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583 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Indenização por dano moral. Uso de imagem. Improcedência.
«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao património ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. Ademais, há documentos que comprovam que o autor autorizou o uso de sua imagem e voz, gratuitamente, na produção de um comercial da ré, a ser usado pelo prazo de dois anos, além de todo e qualquer material videográfico, da campanha publicitária, sem que restasse demonstrada qualquer coação na assinatura destes documentos. Também não se vislumbra qualquer elemento ou circunstância capaz de expor o reclamante à situação constrangedora, humilhante ou vexatória, que viesse a configurar o dano à sua imagem.... ()
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584 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito neste caso à modulação dos efeitos da referida decisão do STJ. Recursos oficial e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.
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585 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E POR PRAZO CERTO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. Tratando-se de permissão de uso de bem público onerosa e por prazo certo, a rescisão unilateral pela Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a serem exercidos em processo administrativo prévio; 4. O Município não notificou e nem oportunizou manifestação do permissionário antes da decisão administrativa de rescisão contratual, violando o contraditório e a ampla defesa, o que torna o ato administrativo ilegal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença, também por seus próprios fundamentos, nos termos doa art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de permissão de uso onerosa e com prazo certo exige processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de notificação adequada ao permissionário invalida a rescisão. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Fundada suspeita que autorizava a entrada dos policiais no imóvel do acusado - Pena elevada na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Substituição, ainda, da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; mantido, no entanto, o regime inicial semiaberto para a expiação - Deferida, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recursos parcialmente providos... ()
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587 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por ré de sentença de procedência em ação indenizatória por violação de propriedade intelectual em razão de utilização no comércio varejista artesanal de imagens de personagens infantis detentora da marca e direitos autorais. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... ()
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589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. FIBROSE PULMONAR EM DECORRÊNCIA DE ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR FORA DAS SITUAÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE.Recurso interposto contra a decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência requerida liminarmente para concessão de medicamento antineoplásico de uso oral para tratamento de fibrose pulmonar em decorrência de esclerose sistêmica progressiva. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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591 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.
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592 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.
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593 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Gabriela Catharina Leonelli Guedes, sob alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal, ao rejeitar exceção de incompetência. O impetrante alega que a paciente figura como ré em duas ações penais que versam sobre fatos idênticos, uma em trâmite na Justiça Estadual e, a outra, na Justiça Federal. Pugna pelo reconhecimento da conexão entre os feitos, visando o julgamento conjunto pela jurisdição federal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre as ações penais, a justificar a unificação dos processos e o julgamento prante a Justiça Federal. III. Razões de Decidir: As acusações não versam sobre fatos idênticos, sendo distintas as condutas, as circunstâncias, os documentos e as autoridades envolvidas. Não há relação de prejudicialidade ou conexão entre as ações penais e, consequentemente, não há risco de dupla condenação por mesmos fatos. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: Não há conexão processual entre as ações penais. Legislação Citada: CF/88, art. 109; CPP, art. 76, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, CC 190.445/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.09.2022... ()
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594 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adilson Fernandes Dias contra sentença condenatória que o condenou, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. O apelante postulou a desclassificação do crime para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28, sob a alegação de ser usuário de entorpecentes.... ()
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595 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. O autor pleiteia a nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária medida extrema. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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598 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Camisas promocionais veiculando propaganda de produtos de terceiros que não o empregador. Uso obrigatório pelo empregado. Violação do direito de imagem. Indenização.
«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e protegido juridicamente (CCB, art. 20). Viola o direito de imagem do empregado a imposição do uso de camisas promocionais ostentando propaganda de produtos de terceiros que não o empregador, porque sua pessoa é usada como veículo de publicidade com fins lucrativos, sem qualquer autorização ou concessão de vantagem correspondente.... ()
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599 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do descredenciamento do apelante na plataforma digital da apelada, de entrega de alimentos (Ifood), sob a alegação de uso irregular de vouchers de desconto. Violação dos termos de uso comprovada nos autos apta a corroborar a suspensão definitiva. Liberdade de contratação. Princípio da autonomia da vontade que rege as relações entre particulares. Exercício regular de direito ao excluir o apelante do Ifood. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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600 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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