(DOC. VP 695.2566.8521.7512)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE DO ATO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

Ação proposta para discutir legitimidade de revogação de dois Termos de Permissão de Uso de imóvel público. 2 - A natureza jurídica da relação litigiosa é de Direito Público, pois o contrato firmado entre as partes, de permissão de uso de bem público, é um contrato administrativo. Assim, a solução para o impasse requer o exame de regras e princípios vinculados ao Direito Administrativo. 3 - O Anexo II do Regimento Interno deste Tribunal atribui às Câmaras de Direito Públi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote