(DOC. VP 156.0666.3403.8043)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado (i) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 180, «caput», do CP, e (ii) à pena de advertência sobre o efeito das drogas, como incurso no art. 28 da L11/343/06, na forma do art. 69, «caput», do CP. 2. Recurso defensivo: (i) preliminar de nulidade por violação de domicílio, (ii) absolvição dos dois crimes, (iii) ausência de dolo quanto ao delito de receptação e (iv)

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