(DOC. VP 986.7321.4859.2214)

TJSP. Ação de rito ordinário voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. 1.163.020/RS/STJ (Tema 986). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos para julgar improcedente a ação.

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