(DOC. VP 781.7024.7778.7541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. USO INDEVIDO DE NOME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. LUCROS DE INTERVENÇÃO. DESCABIMENTO. 

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso indevido de nome e imagem do autor em campanhas publicitárias, após a rescisão contratual. II. Questão em Discussão: (i) responsabilidade da ré pelo uso não autorizado do nome do autor para fins comerciais; (ii), configuração do dano moral e; (iii) comprovação do dano material. III. Razões de Decidir: 1. A

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