(DOC. VP 241.0280.5780.8420)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por uso de documento falso, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reavaliar a comprovação do dolo do agravante sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - O dolo do agravante foi comprovado por depoimentos e laudo pericial, que indicaram conhecimento da falsidade dos documentos. 4

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