(DOC. VP 201.4468.2201.4558)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I.

Caso em Exame 1. A Turma Julgadora negou provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, mantendo a sentença pela qual foi declarada a inexigibilidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, condenando o requerido à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica.

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