(DOC. VP 123.1118.9621.0487)

TJSP. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLEITO VOLTADO A IMPEDIR O USO DA MARCA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ADMITIR A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se inviável concessão da medida liminar, pois ainda não suficientemente demonstrada a presença desse seguindo requisito, havendo necessidade de maior amplitude probatória.

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