(DOC. VP 966.3379.1468.5385)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST/TUSD). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS, com fundamento no Tema 986 do STJ. O apelante também requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça; (ii) definir se a

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