(DOC. VP 337.9647.1687.1408)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO PRÓPRIA. 1.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve ser pleiteado em ação própria, não cabendo sua fixação no bojo da ação de divórcio. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE DIVIDAS - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA - USO EM FAVOR DO CASAL PRESUMIDO - PARTILHA DEVIDA - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se à união estável, salvo contrato

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