(DOC. VP 271.9234.8906.3629)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Lucas de Souza Rodrigues, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ameaça, dano, lesão corporal e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa alega falta de fundamentação adequada na decisão de prisão preventiva, ausência de requisitos legais para sua imposição, condições pessoais favoráveis do paciente, possibilidade de aplicação de medidas alternativas ao cárcere e pleito de pris

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