(DOC. VP 654.9471.0143.4923)

TJRJ. DIREITO DA SAÚDE E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos de uso à base de canabidiol para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.656/98, em seu art. 10, VI, veda expressame

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