(DOC. VP 935.6111.8404.3869)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta contra o Estado de São Paulo, visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) e à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD)

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