(DOC. VP 190.1091.0001.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que atende aos requisitos do CPC/2015, art. 489. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada atende aos requisitos do CPC/2015, art. 489, pois apresenta relatório em que descreve claramente a controvérsia dos autos, bem como adota, como razão de decidir, entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, é decenal o prazo prescricional para a cobrança de remuneração pactuada em contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público, nos termos do CCB/2002, art. 205, por se tratar de valores cuja natureza ju

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