(DOC. VP 141.8060.2304.0585) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA E TEMPLO DE QUALQUER CULTO (CF, ART. 150, VI, B). CENTRO DE UMBANDA COBRA CORAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA REGRA MATRIZ DO IPTU. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO.

1. APESAR DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS, NÃO EXISTINDO DÚVIDA DE QUE O IMÓVEL É A SEDE DA ENTIDADE RELIGIOSA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU SOBRE O IMÓVEL. 2. CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL FOI OUTORGADO, MEDIANTE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, COM O ENCARGO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE RELIGIOSA, PENA DE REVOGAÇÃO, SENDO CONSIDERADO «ISENTO» ATÉ 2021. 3. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A INVOCAÇÃO DE

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