(DOC. VP 258.2314.2911.3177) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE USO DE JAZIGO. CADUCIDADE. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a caducidade do direito de uso perpétuo de jazigo em razão do inadimplemento da apelante quanto ao pagamento da taxa anual de manutenção por mais de cinco anos consecutivos, conforme previsão do art. 14, § 9º, da Lei Municipal 3.379/78. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão contratual específica impede a declaração de caducidade

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