Jurisprudência sobre
desocupacao de predio publico

301 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desocupação de bem público municipal e ressarcimento ao erário. Violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC. Inexistência. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Suscitada prescrição da pretensão da ação. Questão dirimida sob enfoque constitucional. Suposta ofensa aos arts. 18, 63 e 64 da Lei 9.472/97, 78, VI, da Lei n 8.666/93, 35 da Lei 8.987/1995 e 1.255 do código civil. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022, II, uma vez que o... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação reivindicatória e demolitória. Quiosque em praia. Bem de uso comum pertencente à União. Indenização pela ocupação irregular. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Termo inicial. Ajuizamento da ação reivindicatória. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

1 - A União ajuizou ação reivindicatória e demolitória buscando imitir-se na posse de área pública indevidamente ocupada pelo réu, ora recorrido, requerendo fosse determinada a demolição, às expensas deste, do quiosque por ele construído, além de indenização pela ocupação de bem público.... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em ordem a condenar a Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face do Executado, referente a débito condominial do período de 10 de março de 2016 a 10 de fevereiro de 2021. ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A DECRETAÇÃO DO DESPEJO E PAGAMENTO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE E CONDENOU OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR OS ALUGUÉIS DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO AQUELES VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E, AINDA, QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 (LEI DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DO COVID-19). RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido.... (Continua)

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307 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DEMANDA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MEDIANTE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONCEDIDO PELA ALUDIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR PERPETRADA PELA PARTE RÉ, QUE, EM SUA DEFESA, FUNDAMENTA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR OUTRO OCUPANTE DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO ALICERÇADA EM USUCAPIÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, NA NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXTINÇÃO LIMINAR DO CONTRA-ATAQUE PROCESSUAL, INDEFERIMENTO DA TENTATIVA DE LITISCONSÓRCIO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM IMÓVEL FINANCIADO POR AGENTE FINANCEIRO, QUE BUSCOU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM E POSTERIOR VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, INEXISTINDO INÉRCIA DE SUA PARTE. POSSE DA PARTE RÉ AGRAVANTE QUE JAMAIS FOI MANSA E PACÍFICA, ALÉM DE SE CARACTERIZAR COMO PRECÁRIA. IMÓVEL ORIGINÁRIA E ATUALMENTE ALIENADO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO, CUJA OCUPAÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZA POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA JURÍDICA PRECÁRIA, SENDO INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE RÉ AGRAVANTE DE QUE A OUTRA PESSOA OCUPA ÁREA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 114 E 116, AMBOS DO CPC. CAPÍTULO RELATIVO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EMBORA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora agravada pretende a imissão na posse de bem imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal (CEF) em novembro de 2016, cujo registro de propriedade foi perpetrado no mês seguinte, tendo notificado a parte ré agravante para desocupação do imóvel no primeiro semestre de 2017. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em app. Vale do rio ivinhema. Suspensão de ofício de licença. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida contra proprietários de edificações construídas em Área de Preservação Permanente (Vale do Rio Ivinhema). Pediu-se a desocupação, a demolição da construção, além de ordem cominatória para que nova intervenção não se realizasse, o reflorestamento da área e o pagamento de indenização. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de origem, com decretação de improcedência do pedido. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em app. Vale do rio ivinhema. Suspensão de ofício de licença. Violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental movida contra proprietários de edificações construídas em Área de Preservação Permanente (Vale do Rio Ivinhema). Pediu-se a desocupação, a demolição da construção, além de ordem cominatória para que nova intervenção não se realizasse, o reflorestamento da área e o pagamento de indenização. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de origem, com decretação de improcedência do pedido. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado de aplica a Súmula 182/STJ. Acórdão que sequer adentra ao mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra DEVANIR MENEGUSSI BOSCARATO, pretendendo a demolição das edificações e reparação integral dos danos ambientais. O dano ambiental seria decorrente de construções em APP - Área de Preservação Permanente às margens do Rio Paraná, na zona do Parque Nacional de Ilha Grande, sem licença ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a desocupação da APP, com demolição das construções e apresentação de projeto de recuperação da área degradada. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante incidência da Súmula 182/STJ. A decisão foi confirmada em sede de agravo interno. Seguiu-se a interposição de embargos de divergência. A Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Deficiência da fundamentação do recurso. Embargos de declaração com pretensão de prequestionamento não são protelatórios.

«1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública para que particular abandone área supostamente localizada no interior da Estação Ecológica Jureia-Itatins. ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, também de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenada a massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais. Não evidenciada falha do município, passível de indenização, no que respeita ao acolhimento das famílias, sobretudo pela significa dificuldade para acolher tantas pessoas. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens da autora não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais. em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, arcando somente o autor com honorários advocatícios, de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Descabida a reconvenção. Mantida a improcedência em face do Município. Provido o recurso do Estado e não providos o da massa falida e do autor.... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÕES.

Indenização. Condenados, Estado e massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Desocupação. Pinheirinho. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Mil, seiscentas e trinta e sete famílias, cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais, em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais em vista do baixo valor atribuído, de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

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315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica alegando cobranças indevidas no imóvel de sua propriedade, desocupado desde julho de 2023. 2. Faturas de energia elétrica dos meses de julho e setembro de 2023, em valores considerados elevados, foram emitidas com base em estimativas, sob a alegação de impossibilidade de leitura no medidor por parte da concessionária. 3. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas impugnadas e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. 4. A concessionária apelou, argumentando não haver defeito na medição e defendendo a improcedência do pedido de indenização moral ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado. ... (Continua)

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316 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, «em face da Barraca O Costa, objetivando provimento judicial que determine: a) a imediata remoção de todos os obstáculos que impeçam o livre acesso à área de praia; b) a proibição de realização de quaisquer obras, construções, edificações, benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, que inovem, de qualquer forma, no estado do restaurante; c) a imediata desocupação da barraca, com a retirada de todos os seus apetrechos e d) a demolição e recomposição da área em que foram implementadas tais construções. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Há nos autos vasta, documentação administrativa comprovando que a construção se encontra em área de praia, a exemplo das, fotografias e dos Laudos Técnicos... Ademais, consistindo tal localização área de preservação permanente, é vedada a realização de construção que impeça o livre acesso a tal área. ... (Continua)

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317 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual com pedido de reintegração de posse postulada pela promitente vendedora, em razão da inadimplência da ré adquirente -  Revelia da requerida - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a resolução do contrato, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora; para autorizar a retenção pela autora, a título de taxas administrativas, de 20% dos valores pagos pela ré; condenar a ré o pagamento de 0,5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição, para cada mês que a ré permaneceu na posse no imóvel sem pagar, até a efetiva desocupação, atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação; o pagamento, pela autora, de indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela ré no imóvel, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos e aqueles eventualmente devidos pela ré, incluídos os referentes a tributos e multas, garantindo a ela o direito de retenção do bem até a efetiva devolução do montante -  Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que, em razão de Ação Civil Pública, parou de realizar os pagamentos e que havia pago até o ano de 2009, havendo abusividade nos valores cobrados - Não acolhimento -  Requerida que foi notificada pessoalmente para realizar os pagamentos em conta judicial e não o fez - Retenção de 20% que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual do imóvel - Precedentes desta E. Câmara -  Restituição que deve ser feita em uma única parcela - Inteligência da súmula 02 deste E. TJSP - Taxa de ocupação/fruição do imóvel - Indenização devida, considerando que a parte adquirente ficou na posse do imóvel, sem qualquer contraprestação - Valor da taxa de fruição 0,5% do valor atualizado do contrato - Precedentes desta E. Câmara - Sentença que assegurou à apelante o direito de indenização por benfeitorias, a serem apurados em liquidação - Recurso desprovido.... (Continua)

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318 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação ordinária de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel c./c. reconhecimento de domínio. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado ( art. 105 do RITJSP), porque a ação visa declarar a nulidade de demanda diversa (ação de retificação de área 000543-28.1997.8.26.0642), cancelando os registro imobiliárias da matrícula 46.982 porque seria a legítima proprietária, porém a área em litígio é objeto de ação de reintegração de posse 1002401-71.2020.8.26.0642 ajuizada pela mesma autora, em que há discussão sobre sobreposição das matrículas 46.982 e 29.958, reputando que há conexão entre a ação de reintegração de posse e ação principal e podem ocorrer decisões conflitante ou contraditórias. Redistribuição para a 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação principal visa a declaração de nulidade de ação anterior de retificação de área, o cancelamento dos respectivos registros e o reconhecimento de domínio, de modo que a controvérsia se refere a registro público e domínio de bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Resolução 623/2013), inexistindo conexão ou risco de decisões conflitantes porque as ações tem causas de pedir e pedidos diversos, além das partes não diferentes. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal se funda em direito de propriedade e suposta irregularidade ocorrida em ação anterior de retificação de área, requerendo a nulidade daquele processo, cancelamento dos registros da matrícula 46.982. Causa de pedir da ação de reintegração de posse que se funda em suposto esbulho possessório em relação ao imóvel de matrícula 29.958, requerendo a desocupação com identificação de cada invasor e reintegração de posse. Não há identidade de partes entre as ações, sendo parte comum apenas uma das autoras, iniciais de cada uma das ações tem por objeto imóveis diferentes, com causa de pedir e pedidos distintos, não se vislumbrando risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Ação principal. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Reintegração de posse. Imóveis doados pelo poder público. Cláusulas resolutivas. Não atendimento dos requisitos estabelecidos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a imediata desocupação e reintegração de posse de imóveis que foram doados pelo poder público para o desenvolvimento de atividades empresariais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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320 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Indenização e pedido subsidiário de Desapropriação Indireta objetivando a imissão na posse de imóvel, com o qual os autores alegam possuir título de propriedade. Sentença julgou procedente a imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, na reconvenção, julgou improcedente o pedido de usucapião. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construções irregulares nas margens de rodovia. Demolição. Pagamento de indenização. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando a demolição das construções irregulares realizadas pela ré na faixa de domínio e área não edificante as margens da BR 230/PB, Distrito de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar a demolição às expensas da autarquia federal, mediante pagamento de prévia indenização, correspondente ao valor de mercado do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desobrigar a União do pagamento de indenização pela demolição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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323 - STJ. Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Área de preservação permanente. Caracterização. Restinga. Conclusões assentadas em elementos fático probatórios. Enunciado 7 da súmula do STJ. Reconhecimento de fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Iate Clube de Caiobá, Complexo Recreativo Pousada de Ganchos Ltda Me, Município de Governador Celso Ramos e União Federal. O Ministério Público Federal objetivou a Publicação no DJEN/CNJ de 30/01/2025. Código de Controle do Documento: e3182b87-eae8-4e12-8921-eaa2a6986391... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parque ecológico e de uso múltiplo gatumé. Determinação de medidas para sua efetiva implantação. Súmula 211/STJ e impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE CLANDESTINA. ESBULHO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E IMAGENS SATÉLITE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM POSSE VELHA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Adailton Sebastião Pereira Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda. em ação de reintegração de posse, reconhecendo esbulho praticado pelo réu e determinando a desocupação do imóvel. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando a inexistência de posse anterior pela autora, sua posse de boa-fé desde 2013, e requer a concessão da justiça gratuita, além de postular direito de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

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326 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem de desocupação de área supostamente pública. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Violação do devido processo legal. Ausência de instauração de procedimento administrativo prévio. Contraditório e ampla defesa violados. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica ao embasamento da impetração do mandamus (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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327 - STJ. Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).

«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÕES.

Danos materiais e morais. Indenização. Pinheirinho. Desocupação. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Não se comprovou falhas do município no acolhimento das famílias, passíveis de indenização por danos morais, considerando toda a dificuldade para abrigar tantas pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Município ou do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se a gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios também a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa. Quanto ao Município, os honorários advocatícios a cargo do autor são majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais. Provido o recurso do Estado e não providos os recursos do autor e da massa falida.... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais e materiais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, 489, § 1º, 1.003, § 5º, e 1.022, II, do CPC/2015 e 81 e 104 do CDC, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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330 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... (Continua)

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331 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... (Continua)

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332 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO ENTRE VIZINHOS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Autora objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando à condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Invasão de área localizada em parque estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvi do.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de natureza coletiva, Documento eletrônico VDA42733352 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:09Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: b88552e0-bcef-4adb-a1a4-9e27b5e5d830... (Continua)

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334 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. ... (Continua)

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335 - TJPE. Direito civil e processual civil. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245 de 1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666 de 1993. Llc. Ausência de comprovação de pagamento. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. Dos autos exsurge que foi celebrado contrato de locação de imóvel entre Amaro Fernando de Andrade e o Município de Amarají, com duração inicial de 12 meses, de acordo com a cláusula sexta do termo contratual, vide fl. 11, destinado ao funcionamento do destacamento da Polícia Militar de Pernambuco no local. ... (Continua)

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336 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À VIDA E AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de reintegração de posse proposta pela CEMIG Geração e Transmissão S/A. determinando a demolição de construção irregular erguida em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL - VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO DA COPASA - DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DA AUTORA - CORRELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELA COPASA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SEDE LIMINAR - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES - CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

Em regra, a responsabilidade civil por ato ilícito é subjetiva, devendo ser comprovados (i) uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; (ii) a existência de um dano, material ou moral; e (iii) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. ... (Continua)

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338 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de despejo por falta de pagamento. A decisão recorrida se fundamentou na inadimplência acumulada desde junho de 2022, no valor de R$ 1.564.736,03, e na suposta falsidade documental comprovada por laudo pericial produzido pelo ICCE, em recibos apresentados pela agravante. ... (Continua)

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339 - STJ. Direito ambiental. Área de reserva de desenvolvimento. Não comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Estado de São Paulo objetivando a desocupação de Área de Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, o recurso do particular foi improvido, e o recurso do Ministério Público Estadual foi provido parcialmente para determinar a recuperação da área invadida. ... (Continua)

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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TAC. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM MÓVEL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público, que indeferiu o pedido de substituição de penhora de valores bloqueados via Sisbajud por bem móvel (semirreboque), considerando que o bem oferecido não possui fácil liquidez e não respeita a ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835, que prioriza a penhora de dinheiro. ... (Continua)

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341 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Ausência de indicação, clara e precisa, acerca de como se deu a violação da Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Direito à moradia. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A controvérsia está centrada na possibilidade de demolição de obra construída em área de preservação permanente. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES E O CÁLCULO DA DIFERENÇA APURADA CORRESPONDA À QUATRO ECONOMIAS, EM VEZ DE UMA ECONOMIA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA BUSCANDO APENAS A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, TAMBÉM, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONSIGNADOS A MAIOR NOS AUTOS, REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS EM 01/07/2022 E 01/08/2022. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO ALEGANDO, EM SUMA, QUE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS RESTOU DESOCUPADO DESDE 15/01/2021, AO TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO. ADUZ QUE PASSOU A SOLICITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ O DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E O CANCELAMENTO DO ENVIO DE NOVAS FATURAS, SEM OBTER SUCESSO. ATO CONTÍNUO, SUSTENTA QUE DE 11/2021 ATÉ 07/2022, A RÉ LHE COBROU O CONSUMO DE ÁGUA CONSIDERANDO A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR QUATRO ECONOMIAS, O QUE ENTENDE POR ILEGAL E ABUSIVO. COM EFEITO, DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, PELA AUTORA, DEU-SE EFETIVAMENTE EM 12/05/2022, E NÃO DESDE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ALEGA. APÓS O PEDIDO E A CONSEQUENTE VIABILIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO IMÓVEL, ESTA PROMOVEU O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO, EM 01/07/2022. ALÉM DISSO, QUANTO À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É CARACTERIZADO POR APENAS UMA ECONOMIA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI SOLICITADA. AO REVÉS, A PRÓPRIA PARTE AUTORA COLACIONA FATURA DE CONSUMO COBRADA AO ANTIGO INQUILINO, A QUAL DEMONSTRA QUE O IMÓVEL JÁ ERA CADASTRADO COM QUATRO ECONOMIAS NO SISTEMA DA CEDAE. À TODA EVIDÊNCIA, CONCLUI-SE QUE CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE, SEGUIU EFETUANDO AS COBRANÇAS CONFORME O CADASTRO DA CEDAE, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS, ADEMAIS, DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA. EM QUE PESE SER APLICADO AO CASO O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A RÉ, NITIDAMENTE, INSERE-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSAGRADO na Lei 8.078/90, art. 3º, CAPUT, HÁ DE SE RESSALTAR QUE O CONSAGRADO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTO NO CDC, art. 6º, VIII, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS QUE COMPÕEM O DIREITO PLEITEADO, CONFORME O DISPOSTO NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL. DESSE MODO, AUSENTES REQUISITOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E CONSIDERANDO, CONFORME JÁ BEM EXPLICITADO, QUE A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, ESTABELECE QUE «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), NÃO HÁ IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. POR OPORTUNO, DESTACA-SE QUE É INCABÍVEL AO CASO EM TELA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM PROFERIDO PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, PORQUANTO SE COADUNA À HIPÓTESE «A DO SEGUINTE TRECHO DO REFERIDO ACÓRDÃO, QUE TRATOU DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, IN VERBIS: «A MODULAÇÃO A VEJO COMO PARCIAL PORQUE VISLUMBRO UMA DE TRÊS POSSÍVEIS REALIDADES SOBRE AS QUAIS A PRESENTE DECISÃO RECAIRÁ: A) EMBORA FOSSE PROIBIDO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 414/STJ, A PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO JÁ ESTAVA CALCULANDO A TARIFA DEVIDA PELOS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE MEDIDOR ÚNICO NOS TERMOS ORA AUTORIZADOS, PELO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL FRANQUEADO. NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODULAÇÃO, RESOLVENDO-SE A CONTROVÉRSIA POSTA NAS AÇÕES REVISIONAIS DE TARIFA PELO RECONHECIMENTO PURO E SIMPLES DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO (...)". SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para ara condenar a expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 278.000,00, válida para junho de 2020, pela desapropriação indiretade área descrita no laudo pericial, incidindo os consectários legais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão de desocupação e demolição do imóvel.... (Continua)

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345 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concessão de medida liminar de imissão na posse em prol de concessionária de serviço público. Desocupação forçada e demolição de construção. Decisão reformada em julgamento de agravo de instrumento. Análise de critérios de urgência e prejuízo. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF, aplicada por analogia. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu medida liminar inaudita altera pars de imissão de posse, com possibilidade de retirar o agravante e outras famílias do local onde residem e/ou mantêm seus negócios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido, para reformar a decisão recorrida. O recurso especial foi inadmitido no STJ em decisão monocrática. ... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO CANAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG - DEVER DE MONITORAMENTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

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348 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de imissão na posse cumulada com pedido de perdas e danos ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO, sucedido pelo BANCO BRADESCO BERJ S/A. O autor afirmou ser proprietário de imóvel arrematado judicialmente em 1997 e postulou sua imissão na posse, alegando ocupação indevida pela ré. A ré contestou, arguindo usucapião extraordinária como matéria de defesa, com base no CCB, art. 1.238, sustentando posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1989. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu o direito da ré à usucapião, determinando sua manutenção na posse do imóvel. ... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Decreto-lei 9.760/46, art. 2º, «a. CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

«Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocorrido em 06/05/2001 o fenômeno denominado «ressaca marítima, foi-lhe exigida pela União a imediata desocupação do imóvel pelo perigo decorrente de sua localização. Em primeiro grau, julgou-se improcedente o pedido. O TRF/4ª Região negou provimento à apelação, concluindo pela não-configuração de cerceamento de defesa e pela constatação de irregularidade da ocupação, não vislumbrando posse justa nem de boa-fé, sendo defeso ao ocupante alegar retenção pelas benfeitorias. O recurso especial é fundamentado na alínea «a do permissivo constitucional apontando vulneração dos arts. 535, II,CPC/1973, 516 do CC e 6º da Lei 9.636/98, defendendo a anulação do aresto ante a constatação de omissões; sua reforma, por ser inaplicável o Lei 9.363/1998, art. 6º; ser possuidor de boa-fé, devendo ser reconhecido seu direito à indenização pelas benfeitorias conforme o teor do CCB, art. 516. Em contra-razões, a recorrida aduz que o acórdão merece manutenção, se ultrapassada a questão de ser matéria fática a deduzida, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL DESOCUPADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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