(DOC. VP 191.6583.0449.7271)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL DESOCUPADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer o refaturamento de suas contas de água, em razão do aumento a partir de setembro de 2022. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial em razão de previsão legal em sentido diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar I - se o arcabouço legal pátrio corrobora com a narrativa autoral e II - se a

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