Jurisprudência sobre
desocupacao de predio publico
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101 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado para desocupação voluntária dos executados no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração de posse coercitiva - Recurso da executados - Desprovimento de rigor - Não se verifica a alegada relação de conexidade ou prejudicialidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião que foi remetida à Justiça Federal - Pedido de regularização fundiária foi indeferido pela autoridade administrativa e não pode ser obstáculo ao cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse - Decisão mantida - Recurso desprovido
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107 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.04.2016
a 10.03.2021. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EDIFÍCIO DESABITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRECARIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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110 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. ... ()
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111 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DESABITADA. TRÊS RESIDÊNCIAS PARA UM HIDRÔMETRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado indeferiu os pedidos autorais, consistentes em: i) desligamento do abastecimento de água e esgoto do imóvel desocupado, bem como encerramento da cobrança; ii) exclusão dos juros e atualizações da fatura, vencida em 23/11/2022, no valor de R$ 194,64; iii) repetição do indébito, por valor correspondente ao dobro pago pelo autor, em todo período de desocupação do imóvel, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL QUE ESTARIA INDEVIDAMENTE OCUPADO. PROVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE, EM REGRA, É A ESCRITURA PÚBLICA REGULARMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. art. 1.245 DO CC. PEDIDO EMBASADO EM DOCUMENTO QUE NÃO CONFERE AO AUTOR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO DEDUZIDO PELOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR IRREGULARIDADE NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, PELA LOCATÁRIA, PERANTE O PODER PÚBLICO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TAIS FATOS AOS LOCADORES, EM CONJUNTO COM INEGÁVEL INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. REQUISITO PREVISO na Lei 8.245/91, art. 71, II NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PELO PERÍODO ENTRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, EIS QUE AUSENTE PEDIDO NESTE SENTIDO PELO LOCADOR EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - ESBULHO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
-Comprovada a natureza pública da área descrita na exordial, bem como o esbulho do bem pelos réus, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, porquanto demonstrado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. ... ()
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115 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias. Admissibilidade. Esbulho configurado. Realização de laudo pericial que apurou a existência de benfeitorias na faixa de segurança do reservatório. Hipótese em que a ré não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para regularizar sua ocupação. Fixação de prazo razoável de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para fins de demolição e desocupação. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE ALEGA INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 10/01/16 A 10/12/20. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE GUARIDA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O EXECUTADO E A EMPRESA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO FLAMENGO S/A. ESCRITURA LAVRADA EM CARTÓRIO E REGISTRADA NO RI. ADEMAIS, EM 2013 FOI AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HABITABILIDADE DO PRÉDIO EM QUE FOI INSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, TENDO SIDO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE OCORREU EM 07.06.2019. DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO DECRETADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM SUA FASE DECLARATÓRIA (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020, PUBLICADO EM 29/1020). TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE O ANO DE 2013. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse. Insurgência do município buscando a tutela declaratória e confirmação da medida liminar. A desocupação da área não esgota o direito à declaração de reintegração, considerando os direitos possessórios do ente público. Juros e correção monetária. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 810/STF, no que tange aos consectários legais incidentes em condenações não tributárias, também para as demandas em que a FESP figure como credora. Aplicação da EC/21 a partir da sua vigência. Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ordem de desocupação de área supostamente pública. Ausência de instauração de processo administrativo prévio. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ.... ()
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119 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. Direito Civil e Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. alegando danos materiais e morais decorrentes de reintegração de posse na área «Pinheirinho, em São José dos Campos. Autora requer indenização dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por suposto abuso de força e falta de planejamento na desocupação; (ii) na responsabilidade da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos não são responsáveis, pois a operação foi conduzida dentro dos limites legais, sem abuso comprovado. 4. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. é responsável por danos materiais, pois era depositária dos bens dos moradores, mas não por danos morais, já que exercia direito legítimo de reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais é da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. 2. Não há responsabilidade da massa falida, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-34.2014.8.26.0577, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Praça. Ocupação de parte do imóvel pelo réu, que construiu um «quiosque no local. Pedido de dispensa de registro imobiliário. Impossibilidade. Fato de não constar no Registro Imobiliário a respeito do imóvel (praça) não leva a solução contrária. Local já era uma praça pública desde muito tempo antes da criação do Município de Embaúba, por desmembramento do Município de Cajobi. Praça pública é bem municipal de uso comum do povo, independentemente de registro imobiliário (artigos 99, I, do Código Civil, 22 da Lei 6766/1979 e 175 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais). Direito de retenção por benfeitorias inexistente. Desocupação do imóvel determinada. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.03.2016
a 10.02.2021. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EDIFÍCIO DESABITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRECARIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE REFATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO VALOR DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, PARA IMÓVEL SEM UTILIZAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU A INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E QUE AFIRMOU TER NECESSITADO REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO LIBERA A PARTE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO QUE ALEGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Título executivo judicial que julgou procedente a ação movida pelo ente municipal para reintegrá-lo na posse de bem imóvel, bem como para determinar «que a ré promova a demolição de eventuais construções feitas no local e o que mais for necessário para que a área retorne ao seu status quo ante da área descrita na inicial em favor do requerente". ... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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129 - TJSP. Ação indenizatória - Município que demoliu imóvel do autor - Análise da prova dos autos que permite concluir que a primeira demolição se deu em cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Segunda demolição, após insistência do autor em erigir novo prédio na área - Conduta que também estava fundada em ordem judicial, que encontrava-se vigente após desprovimento de recurso interposto por alguns dos moradores da área desocupada - Ato legal do Município que afasta o dever de indenizar por danos morais - Benfeitorias que também não devem ser indenizadas por se tratar de ocupação de área pública, nos termos da Súmula 619/STJ - Ausência de prova robusta acerca de bens móveis retirados do local, não havendo também dever de indenização, além do autor estar ciente que os bens foram retirados pela prefeitura sem ter buscado informações para recuperá-los - Sentença de improcedência mantida - Apelação improvida
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de Posse - Pretensão à suspensão da imissão na posse - Impossibilidade - Existência de decisões anteriores, transitadas em julgado, que garantem o exercício da posse aos Agravados - Reintegração já realizada em relação à parcela mais vulnerável do imóvel (Anexo da Casa Amarela) - Pendência de reintegração em relação ao imóvel principal (Casa Amarela) - Todavia, realização no espaço de trabalhos relevantes, sociais e culturais, que requerem tempo para sua alteração sem impacto negativo à comunidade - Pedido de concessão de prazo para desocupação voluntária e qualificada - Razoabilidade - art. 20 da LINDB que indica a possibilidade de modulação das decisões diante das consequências práticas dela decorrentes - Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias - Agravo não provido, com observação
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131 - TJSP. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE EMPRESA PRIVADA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL OU MATERIAL. RECONVENÇÃO POR DANOS PLEITEADA PELA PROPRIETÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pela empresa Selecta Comércio e Indústria em face de sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e fixou em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais em favor do autor, decorrente da desocupação forçada da área conhecida como «Pinheirinho, realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MORRO DO FÓRUM - MUNICÍPIO DE UBATUBA -
Sentença de improcedência - Ocupações irregulares em área pública - Pedido inicial para a regularização das construções realizadas na área em questão, com posterior regularização fundiária, além de obrigar ao Município de Ubatuba que não realize a demolição dos imóveis lá existentes - Deferimento de tutela - Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, determinando a demolição de todas as construções ilegais existentes no terreno público conhecido por «Núcleo do Morro do Fórum, indicado pela matrícula de 16.724 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, no prazo de 10 (dez) dias da publicação da sentença pelo Município de Ubatuba, ante a produção de efeitos imediatos da sentença que revoga a tutela provisória - Interposição de recursos de apelação pelos autores e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aos quais não foram concedidos efeitos suspensivos - Cumprimento provisório de sentença que iniciado e devidamente processado, com comprovação de que houve a desocupação e demolição das moradias existentes na área ocupada - Causa superveniente - Perda do objeto recursal - Restam prejudicados, por perda do objeto, os recursos interpostos contra a r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, com a finalidade de manter incólumes as construções na área «sub judice, se estas já foram demolidas - Honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, com majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recursos de apelação prejudicados... ()
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133 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
de reintegração de posse c/c desfazimento de construções, perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Demanda ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB contra particular. Pretensão de desocupação ilegal de área de restrição ambiental. Polo passivo da relação processual integrado por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. Interesse público que atrairia a competência do Juízo fazendário. Enquadramento que adviria do controle e cumprimento de atos administrativos. Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Lucros cessantes pleiteados pela proprietária do imóvel igualmente afastados - Pedido julgado procedente em parte - Sentença reformada em parte - Recurso da autora e da Selecta desprovidos, reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Lucros cessantes pleiteados pela proprietária do imóvel igualmente afastados - Pedido julgado procedente em parte - Sentença reformada em parte - Recurso da autora e da Selecta desprovidos, reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()
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137 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c pleito indenizatório por danos morais coletivos e sociais ajuizada pela Municipalidade. Demanda que visa ao cumprimento dos termos estabelecidos na sentença proferida em ação civil pública anterior que tramitou perante o suscitante. Decisum que determinou a interdição da área habitada de forma irregular, condenando o réu (município) a promover sua desocupação e inclusão dos moradores em programas habitacionais, inclusive, com o pagamento de aluguel social durante prazo razoável. Aplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC, art. 516, II. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco (suscitante)... ()
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NULA.
I. Caso em exame. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, referente a imóvel público ocupado pelas corrés. A reintegração foi deferida em tutela de urgência. A desocupação ocorreu durante a tramitação do feito. Sentença de extinção por perda superveniente do objeto que é nula, em razão do pedido de perdas e danos que não foi analisado. II. Questão em discussão. 5. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida, que extinguiu o feito, é válida, considerando a ausência de análise sobre o pedido de perdas e danos. III. Razões de decidir. 6. A sentença é citra petita, pois não observou a necessidade de análise de todos os pedidos formulados. 7. É necessária a observância ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 8. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 8. Sentença nula, devendo outra ser proferida, com apreciação do pedido de perdas e danos ser analisado... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO -
Reintegração de Posse - Desocupação de Área de Preservação Permanente ocupada pelo requerido há vinte anos para a plantação de verduras - Decisão de primeiro grau que, nos termos do CPC, art. 355, I, julgou procedente o pedido - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de cerceamento de defesa, dada a ausência de produção de prova oral - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor invocados pelo réu que ou se referem a fatos incontroversos, ou tratam de questões exclusivamente de direito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Recurso não provido... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento nos autos de ação civil pública. Antecipação de tutela. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. Cuida-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, nos autos de Ação Civil Pública que objetiva desocupação de área de risco, insurgindo-se contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela antecipada para que a área remanescente seja desocupada nos termos do pedido inicial, com ciência dos ocupantes. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da empresa autora - Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Imóvel de 5 andares, localizado no bairro da Liberdade - Oficial de justiça que, em mais de uma oportunidade, constatou a ocupação da propriedade por diversas famílias - D. juízo de primeiro grau que, vislumbrando a probabilidade de conflito coletivo pela posse, determinou a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação, à Secretaria de Assistência Social, ao Conselho Tutelar, bem como a outros órgãos assistenciais. Contudo, sem que fosse certificado nos autos o encaminhamento dos ofícios, e anteriormente às respostas dos órgãos, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse - Pretensão da Defensoria Pública à suspensão - Acolhimento - Provas suficientes nos autos a demonstrar a ocupação do imóvel por diversas famílias - Situação de vulnerabilidade - Ligações clandestinas de energia elétrica e bloqueio da entrada do prédio que foram relatados pela própria empresa autora - Necessidade de suspensão da reintegração de posse até que sejam recebidas as respostas dos órgãos indicados em primeiro grau - Pedido de acionamento da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (antigo Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse - GAORP) que também comporta acolhida, buscando-se reduzir os impactos habitacionais e humanitários da desocupação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DA OPERAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CONHECIDA COMO «PINHEIRINHO". NÃO FORMADA A RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes de suposta negligência quando da operação de desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de menores, netos do primitivo réu (já falecido), no feito, com a consequente intervenção do Ministério Público, e a suspensão do andamento do processo para evitar a desocupação forçada do imóvel em que residem. Cabimento. Menores que residem no imóvel e são sucessores do avô, vez que sua mãe, filha do primitivo réu, também veio a falecer. Ação de usucapião especial urbana em trâmite, que se trata de questão prejudicial e influencia diretamente na possibilidade, ou não, de haver o cumprimento de sentença tirado da ação reivindicatória. Cabível a habilitação dos menores no feito, com a consequente intervenção ministerial, e suspensão do andamento para se aguardar o desfecho na ação de usucapião. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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147 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Não comprovação de prejuízo de ordem moral e material em face dos entes públicos municipal e estadual - Indenização por danos materiais devida pela Massa - Falida da Selecta em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária - Reconvenção - Pedido de Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Inexistência de provas que demonstrem a ocorrência de lucros cessantes, tendo em vista que o terreno estava abandonado há anos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos em reconvenção, por observância aos princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença parcialmente reformada, exclusivamente no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fins de afastar a sua compensação, bem como quanto ao cabimento de sucumbência da reconvinte - Recurso da Autora parcialmente provido e não provido o da corré Massa Falida... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. PARTE AUTORA ARREMATANTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF. LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou o exame do pedido liminar, consubstanciada na imissão dos autores, ora agravante, na posse do imóvel, para após a vinda da contestação. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO - NATUREZA PRECÁRIA - ESBULHO - COMPROVAÇÃO.
Caso em exame: Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse de bem público em razão do encerramento do prazo de concessão de uso. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA ENTRE 10/03/2016 E 10/02/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EDIFÍCIO INABITADO. NÃO COMPROVADAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face de MARIA NEIDE LOUREIRO E ALBERTO VIEIRA LOUREIRO, alegando que os executados estariam inadimplentes com o pagamento das cotas condominiais ordinárias no período de 10/03/2016 a 10/02/2021, totalizando uma dívida de R$42.887,95. ... ()
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