Jurisprudência sobre
desocupacao de predio publico
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E APA MASSAMBABA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS, COM RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. RECURSO DE TODOS OS RÉUS.
-Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Arraial do Cabo afastada. ... ()
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202 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Ordinária para confirmar liminar e obrigar o ente público a cancelar a ordem de desocupação do imóvel locado em favor do grupo familiar, além de manter o pagamento do auxílio-moradia até que fossem cumpridas as obrigações previstas nas cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Compromisso de Cessão de Direito de Uso de Imóvel. ... ()
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203 - TJRJ. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.
«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... ()
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204 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho após negativa de desocupação do segundo pavimento do imóvel, o qual teria sido cedido em comodato verbal para residência do filho da autora e seu então cônjuge. Alegação da ré de que a laje lhe teria sido doada verbalmente pela autora para, juntamente com seu então marido, construírem sua casa. Sentença que julgou improcedente o pedido tendo o r. sentenciante concluído não ter a autora comprovado a posse sobre o segundo pavimento do imóvel, sendo provado que os custos da obra para a edificação foram arcados pela ré. Por força do art. 541 do CC, não é válida a doação verbal da posse sobre a laje de uma casa, vez que a lei somente excepciona a exigência de instrumento particular ou escritura pública quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Inegável que o possuidor de um imóvel também detém a posse direta da laje do referido bem, de modo que, ao permitir a construção de uma edificação sobre ela, passa a exercer a posse indireta. Inexistindo prova escrita da doação da laje, forçoso concluir pela existência de um comodato verbal, com a transferência da posse direta da laje e autorização para construir a edificação, bem assim para desmembrar hidrômetro e instalar energia elétrica, sem que tal implique na perda da titularidade do direito de posse pela autora/apelante. Descumprimento da notificação para desocupação que configura esbulho. Preenchidos os requisitos dos arts.1210 do CC e 560/561 do CPC, mostrando-se equivocada a sentença de improcedência. Todavia, ante a vedação de enriquecimento sem causa, há que se reconhecer o direito da ré/apelada à indenização pela totalidade da construção realizada, bem como seu direito de retenção sobre o bem (segundo pavimento do imóvel) até que lhe seja paga a indenização devida. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL -
Inovação por parte dos agravantes dos fundamentos em sede recursal - Inviabilidade - Matéria não aduzida em primeiro grau - Vedada inovação em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ... ()
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206 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregularidades que embasaram o decreto de desapropriação do imóvel pertencente a Cooperativa agravante, principalmente quanto a forma como este Decreto foi feito, bem como, em relação ao valor do imóvel. Argumenta ainda que o Município de Cumaru possui diversos imóveis em desuso, não havendo que se falar em urgência na desocupação do imóvel em exame. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que deu parcial provimento ao recurso, no intuito de lhe devolver a posse do imóvel. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «O Município de Cumaru, através do Decreto Municipal 27/2011 (fls. 22) de 11 de novembro de 2011 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Praça Virgínia Heráclio, 101, na cidade de Cumaru/PE, pertencente a Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru Ltda.Conforme o disposto no art.1º do aludido diploma legal, o imóvel desapropriado será destinado a implantação da biblioteca pública municipal de Cumaru, com a instalação de mobiliários, livros e vários equipamentos de informática, inclusive uma biblioteca digital fornecidos pelo Ministério da Cultura. Em 08/11/2013, o agravado ingressou com a Ação de Desapropriação 0000402-14.2013.8.17.0540 requerendo a imissão provisória na posse do bem e apresentou laudo de avaliação (fls.27/28). O MM. Juiz a quo, em decisão de fls.96/98, deferiu a tutela de urgência para imitir a municipalidade provisoriamente na posse do imóvel objeto dos autos, mediante a juntada do comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), resultante da avaliação realizada pelo expropriante.Em 27/11/2013, o expropriante anexou aos autos o comprovante de depósito do valor mencionado (fls.99).Segundo o descrito na certidão elaborada pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (fls.178/179), o imóvel em questão esta dividido em 04 (quatro) lojas, a saber: 63, locada a João Fagner Bezerra que pretende instalar um frigorífico; 63ª, locada a Cabralvet Veterinária Ltda, representada pelos irmãos João Fagner Bezrra e Jonas Fabio Bezerra de Souza ; 63B e n.63C locadas a Edgar Flavio Medeiros que pretende construir uma loja de móveis.Diante dos esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça no que concerne a existência de empresas de terceiros funcionando no imóvel em litígio, o magistrado de primeiro grau concedeu um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel, a partir da ciência da decisão, devendo a municipalidade ser efetivamente imitida na posse.Os recorrentes insurgem-se contra o aludido decisium ao argumento de inexistir interesse público a justificar a desapropriação, além de não restar configurado o perigo da demora apto a ensejar a imissão provisória na posse pretendida. Ademais, questionam a discrepância entre o valor do depósito judicial e a quantia prevista no laudo de avaliação de fls. 109/112.Examinando detidamente os autos, constato que o Município de Cumaru/PE cumpriu todos os requisitos previstos no CPC/1973, Decreto-Lei n.3.365/411, art. 15 para a declaração de imissão provisória do bem, dentre eles, o depósito do valor da indenização que entende devido. Sobre o assunto, esclarece o magistrado de primeiro grau, em decisão de fls.183: « [...] Por fim, quanto ao valor depositado é cediço que representa apenas uma caução exigida pela lei para o deferimento da medida de urgência, sendo que o valor final a ser pago pelo Município em razão da expropriação deve ser definido após a instrução, garantido o contraditório [...] No que pertine a alegação de inexistência de interesse público na desapropriação em comento, ressalto que tal matéria já foi discutida judicialmente, nos autos da Ação Anulatória 0000427-95.2011.8.17.0540, na qual o magistrado proferiu sentença julgando improcedente o pedido. Eis as considerações expostas no decisium: «[...]No caso em tela, forçoso reconhecer que o decreto expropriatório está em consonância com os requisitos formais e substanciais previstos na lei, até porque, quanto aos primeiros, sequer foram alvo de argüição pela parte autora. De outra banda, a necessidade de construção de edifícios públicos, como é o caso da biblioteca que deflagrou o ato impugnado, constitui causa de desapropriação prevista expressamente no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «m. O fato de já existir uma biblioteca pública instalada na cidade não é capaz de por si só afastar a utilidade da construção de uma outra, até porque não veio a discussão nos autos o estado atual da dita biblioteca, nem tão pouco foi produzida a prova de que esta é suficiente para atender à demanda da sociedade. Entrementes, segundo o fim disposto expressamente no art. 2º do decreto desapropriatório em comento, a biblioteca a ser implantada no imóvel objeto de desapropriação deve dispor de equipamentos de informática e biblioteca digital fornecida pelo Ministério da Cultura, estrutura incontestavelmente mais benéfica à população local, notoriamente não disponibilizada no contexto da atual biblioteca. Outrossim, a parceria firmada pelo Município com o SESI, mediante permissão de uso de imóvel público para implantação de «centros multimídia (fls. 21/22), consoante projeto juntado nos autos pela parte autora (fls. 23/37), embora contemple a instalação de um «módulo-biblioteca, não tem data fixada para implantação, tendo ainda formato estabelecido pelo próprio SESI, no intuito de atender primordialmente as necessidades dos trabalhadores da indústria e seus dependentes, não se podendo presumir que supra os interesses de toda sociedade local. Por fim, quanto à alegação de existirem outros imóveis a disposição do Município, que poderiam servir à implantação da biblioteca pública, esvaziando a necessidade de desapropriação do bem pertencente à Cooperativa, reitere-se o caráter discricionário da escolha, que cabe à Administração, não cabendo imposição do Judiciário.[...]De tal arte, considerando o cumprimento dos requisitos legais, não há que se revogar a imissão provisória na posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, que inclusive, fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a desocupação do imóvel. Cumpre mencionar que não há qualquer previsão legal no Decreto Lei 3.365/1941 acerca da necessidade de estabelecer prazo para a efetivação da imissão provisória na posse. No entanto, pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art.798), fixar prazo para que o expropriado retire-se do imóvel.In casu, analisando as fotos juntadas às fls.180/182, constato que o imóvel objeto de desapropriação encontra-se dividido em lotes, os quais estão locados a diferentes locatários que necessitam de um tempo razoável para desocupar os bens móveis presentes nas lojas. Considero o prazo de 48 (quarenta e oito horas) exíguo para a total desocupação do bem, razão pela qual, utilizando-me do poder geral de cautela conferido ao magistrado, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação.Ante todo o exposto, com fulcro nos artigos 557, § 1º A e art. 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. « Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
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207 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a condenação do requerido à desocupação e demolição de edificação descrita nos autos - Alegação de direito de regularização de sua moradia no programa REURB - Pretensão de improcedência da ação ou sua suspensão até que seja emitida decisão definitiva no processo de regularização - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado, condenando a parte requerida a, em 30 (trinta) dias, efetuar a demolição da construção aqui tratada e, na hipótese de existência de moradores no local, determinou que deverá o MUNICÍPIO-autor providenciar sua remoção para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais - Determinou que, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, fica a Municipalidade autorizada a efetuar a demolição, às expensas da parte requerida - Decisão escorreita e mantida - Construção sem licença e alvará - Necessidade de remoção do núcleo familiar da requerida pois constatada que a construção foi erigida em área de alto risco de escorregamento, não havendo nem mesmo a possibilidade de regularização de tal construção - Poder de Polícia do Município - Em que pese o interesse social, não pode este se sobrepor à segurança da vida das pessoas que habitam o imóvel avaliado com alto risco - Laudo pericial do Juízo a amparar a manutenção da r. sentença - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável concessão do benefício. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO.Preliminares de prevenção da 2ª ou 16ª Câmara de Direito Privado, que não colhe. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1.Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos. ... ()
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211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... ()
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212 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável concessão do benefício. ... ()
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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar para reintegração de posse de imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia estadual, determinando a desocupação da área, a demolição de construções no prazo de 30 dias, e a imposição de multa diária por descumprimento. A agravante sustenta, em síntese, que a área ocupada não é pública, apontando controvérsia sobre a titularidade e a ausência de comprovação de desapropriação ou de domínio por parte do ente público. Alega posse antiga e regularidade do uso do imóvel com base em alvará de construção expedido pelo município de Teófilo Otoni. Requer o indeferimento da liminar, subsidiariamente, a instauração de procedimento comum. ... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Permissão de uso de bem público. Acórdão que declarou a qualidade contratual do vínculo dos particulares com o poder público caracterizando concessão de direito real de uso de bem público. Necessidade de prévia licitação. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto em legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra os ora recorrentes, na qual pretende a declaração de nulidade dos decretos de permissão de uso de bem público editados pelo Município de Timóteo/MG, e que seja determinada a imediata desocupação da área pelos ocupantes atuais, em razão da ausência de prévia licitação. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos de ordem material formulado pela autora, condenando os requeridos a pagar solidariamente à autora os valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, bem como julgou procedente o pedido formulado pela requerente para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO a lhe pagar indenização por danos de ordem moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) Sentença que, outrossim, julgou extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação popular proposta contra o distrito federal e a união, questionando atos praticados pela agefis em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que estariam causando danos ambientais. Alegações envolvendo imóveis da união e outros utilizados como residências oficiais de embaixadores, bem assim a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal. Necessidade de cisão da ação popular. Competência do Juízo Federal suscitado para processar e julgar essa demanda apenas na parte que diz respeito aos aludidos imóveis. Competência do juízo distrital suscitante para processar e julgar a ação popular quanto às demais questões, bem como para prosseguir na execução da sentença proferida na ação civil pública.
«1 - Trata-se o presente caso de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se requer, ao final, seja declarada a competência absoluta do Juízo Suscitante «para as decisões envolvendo a execução da sentença passada em julgado na ação civil pública 2005.01/1/090580-7, inclusive e principalmente a forma de atuação da AGEFIS nas operações de desobstrução das invasões de áreas públicas lindeiras à orla do Lago Paranoá. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ocupação de espaço público. Determinação de desocupação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Teses de nulidade do ato impetrado não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme resumido no acórdão recorrido, a ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará com o objetivo de anular ato consistente na determinação de desocupação imediata do espaço utilizado pela impetrante no prédio da faculdade.... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS.
1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta aos réus a desocupação da área pública em testilha, condenando-o a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... ()
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219 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Favelas Caixa d'água e Bueru. Ajuizamento para determinar a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação em áreas de favelas e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegações da municipalidade de falta de interesse de agir, na modalidade adequação, e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pedido de desocupação e de realização de obras de eliminação de riscos juridicamente possível, e corresponde às atribuições constitucionais e legais do Município. Legitimidade e interesse de agir do ente político, bem como sua legitimidade de parte, ante as atribuições de controle de ocupação do solo em seu território. Preliminares de carência de ação rejeitadas.
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220 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação demarcatória c/c pedido de restituição de área - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito - Divergência entre as áreas registradas nas respectivas matrículas e as áreas físicas dos lotes localizados - Perícia realizada in loco - Lote descrito na matrícula de 41.576, de propriedade dos autores, totalmente invadido e ocupado pelos imóveis de 113, 115 e 125 pertencentes a outros confrontantes - Lote de 117 que foi unificado fisicamente ao de 125 e, portanto, não ostenta regularidade de registro junto ao respectivo C.R.I - Imóveis sobrepostos ao lote sub judice que se encontram assentados em cima de vias públicas e com processo administrativo de desocupação de área em curso movido pelo Município de Santos/SP - Pedido dos autores esbarra na necessidade de desafetação de bens públicos que excede os limites da presente demanda - Legitimidade ativa dos autores configurada - Empresa Unimodal que devia compor o polo passivo da ação - Imóvel de 113 está sendo objeto de ação de usucapião extraordinária pelo que deveria ter sido julgada improcedente na origem ante a ausência de informação oriunda do processo administrativo que perdura há anos - Princípio da non reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora. Condenação solidária ao pagamento dos valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, bem como julgou procedente o pedido formulado pela requerente para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO a lhe pagar indenização por danos morais. Sentença que, outrossim, julgou extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A. Reforma parcial. ... ()
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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DEPÓSITO DIRETO EM CONTAS DOS AUTORES. MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA EDWIGES II, EM UBÁ/MG, CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DIRETO, EM CONTAS BANCÁRIAS INDIVIDUAIS, DOS VALORES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, BEM COMO DEIXOU DE APLICAR OU MAJORAR MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE ATRASOS NOS PAGAMENTOS POR PARTE DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DIRETO DOS VALORES DE ALUGUEL SOCIAL EM CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES; (II) ANALISAR O CABIMENTO DA APLICAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR; (III) EXAMINAR A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MENSAL ÀS FAMÍLIAS QUE COMPROVARAM CONTRATOS DE ALUGUEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE DEPÓSITO DIRETO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AUTORES JÁ FOI DECIDIDO E INDEFERIDO ANTERIORMENTE NA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (E-DOC. 526), DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, INVIABILIZANDO SUA REDISCUSSÃO. 4. O PLEITO DE APLICAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ENCONTRA-SE PREJUDICADO, VISTO QUE A PENALIDADE JÁ FOI FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS, AO APRECIAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NESTA INSTÂNCIA, A REFERIDA PENALIDADE FOI EXCLUÍDA POR QUE INAPLICÁVEL À OBRIGAÇÃO DE DAR. 5. A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS MENSAIS ÀS FAMÍLIAS QUE APRESENTARAM CONTRATOS DE LOCAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, ESTANDO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL SOCIAL, ESPECIALMENTE A DESOCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECU RSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DIRETO EM CONTAS BANCÁRIAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES É INCABÍVEL SE JÁ INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR QUE TRANSITOU EM JULGADO. 2. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS ESTABELECIDOS, INCLUSIVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 494, I, E 537.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação do resultado da ação anulatória entre as mesmas partes para julgamento deste feito. III. Razões de decidir 3. Julgamento da ação anulatória que torna improcedente a pretensão do recorrido nesta ação de interdito proibitório, diante da confirmação da validade da escritura pública aqui mencionada. 4. Diante de todo o fundamentado na ação anulatória, conclui-se que a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel emitida pelos apelantes era legítima, pois que autor não era mais proprietário do bem. Tanto assim que na ação anulatória ainda foi condenado, em pedido reconvencional, ao pagamento de aluguel pelo período indevidamente ocupado. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 6. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial na qual o condomínio-exequente cobra cotas condominiais inadimplidas pelo executado, relativamente à unidade situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 327, Niterói. ... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.
Trata-se na origem de ação de imissão de posse na qual os autores, ora agravados, alegam que arremataram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal (CEF) e pretendem a desocupação e imissão na posse do imóvel adquirido, que está ocupado pela ré, anterior mutuária e ora agravante. ... ()
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226 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável a concessão do benefício. ... ()
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227 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Desocupação e recomposição ambiental de área de manancial. Pretensão imprescritível. Obrigação propter rem, solidária e objetiva. Legitimidade passiva ad causam do ocupante da área Validade do ato administrativo de autuação e imposição de multa. Inconstitucionalidade do Decreto 16.759/2016 do Município de Santo André de que não se cogita. Responsabilidade pela degradação ambiental que, no caso, restou incontroversa. Possibilidade de TAC que não é objeto de deliberação por parte do Poder Judiciário. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -
Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EXECUTA COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DE CLEODON BATISTA DOS SANTOS. ALEGA O EXEQUENTE QUE O EXECUTADO ESTARIA INADIMPLENTE COM AS COTAS CONDOMINIAIS DE 10/04/2016 A 10/03/2021, NO TOTAL DE R$ 42.752,64. REQUER A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO, ALÉM DO DEFERIMENTO LIMINAR DO «ARRESTO CAUTELAR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS". SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 9 E 10 DO CPC. ALEGA PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0036914-23.2021.8.19.0002. REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RECONHECIMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EXECUTIVA NÃO IMPLICA OFENSA AOS ART. 9 E 10 DO CPC, EIS QUE PRESCINDE DA OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 803, § ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CERTIFICADO PELA DIVISÃO DE AUTUAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJERJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000 QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INADMITIDO POR ACÓRDÃO PUBLICADO EM 04/10/2024. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002 AJUIZADA EM 2013 PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRECARIEDADE DAS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO. INTERDIÇÃO JUDICIAL E DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO NO ANO DE 2019. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020). INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE REFERENTES AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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230 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal. Alegação de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Cabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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231 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA - PROVA ORAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE APRECIADO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS ARGUIDAS PELA RÉ-RECONVIENTE, QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO, COM O EFETIVO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE IMPEDE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ADMISSÃO DE «PROVA EMPRESTADA, COMO REQUERIDO PELA INCONFORMADA - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO DEVIDAMENTE ANOTADA NOS AUTOS - RÉ-RECONVIENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, COMO POR ELA DEDUZIDO, DADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE OBRAS QUE TAMBÉM SE MOSTROU PREJUDICADO POR FORÇA DA IMISSÃO DOS AUTORES-RECONVIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO CONVOCADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REALIZAÇÃO DE «MUTIRÃO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRECEDENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - IMISSÃO DOS AUTORES RECONVINDOS NA POSSE DO IMÓVEL QUE TAMBÉM AFASTA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO PELOS AUTORES PARA MORADIA DO CASAL FORMADO PELA RÉ-RECONVINTE E O FALECIDO FILHO DOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE TÍTULO AQUISITIVO PELA RECORRENTE - ESBULHO CARACTERIZADO, PORQUE DESATENDIDA PELA RÉ RECONVINTE, NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELOS AUTORES-RECONVINDOS, DE SORTE A QUE PROCEDESSE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - AUTORES-RECONVINDOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR FIXADO PELO JUÍZO, A TÍTULO DE ALUGUEL, NA ORDEM DE R$ 1.200,00, QUE SE MOSTROU COMPATÍVEL COM A «NATUREZA DO IMÓVEL EM DISPUSTA NOS AUTOS - PLEITO RECONVENCIONAL CORRETAMENTE REJEITADO PELO JUÍZO - PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de término de convênio e locação cumulada com obrigação de não pagar aluguéis e outras despesas de imóvel, ajuizada pelo Município de São Vicente contra o espólio de Felipe Garcia Júnior e o Clube de Mães da Biquinha. O pedido reconvencional visa à condenação do Município ao pagamento de aluguéis de 10/01/2019 a 10/01/2022, no valor de R$ 180.090,45. ... ()
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233 - STJ. Administrativo e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Condenação da terracap a adotar as medidas de proteção, manutenção e desocupação da área do parque «boca da mata". Inexistência de ingerência indevida do judiciário em políticas públicas. Fundamento constitucional. Competência do STF. Suposta violação da Lei 5.861/1972. Conteúdo materialmente local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra o Distrito Federal, o Ibram e a Terracap com o objetivo de efetivamente implantar o Parque «Boca da Mata, visando a salvaguardar os recursos naturais cuja proteção essa Unidade de Conservação tem por finalidade. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Marcos Ernani Senger, Valéria Pinheiro Senger, Neiva Regina Mendonça Rodrigues e Elias Pereira Mendonça, ora recorridos, sustentando «que o primeiro requerido é Prefeito Municipal do Município de São Pedro do Sul, sendo Valéria, sua esposa, enquanto Neiva é empregada doméstica do casal e Elias, irmão de Neiva e servidor público municipal. Disse que Marcos e Valéria, valendo-se de informação privilegiada, qual seja, ciência de execução fiscal 129/1.09.0002012-1 possuindo como objeto a cobrança de créditos tributários referente ao imóvel sito a Rua Coronel Froelich, 565, nesta Cidade, beneficiaram Neiva com a aquisição do referido imóvel. Asseverou sobre o modus operandi empregado por Valéria e Neiva quando das tentativas de aquisição do imóvel. Mencionou que, com a desocupação do imóvel, Marcos e Elias deslocaram máquinas de propriedade do Ente Público Municipal, bem como servidores públicos municipais, para executarem a remoção de entulhos decorrentes da demolição parcial do prédio, estendendo-se por cerca de dois ou três dias. (fl. 722). ... ()
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235 - TJSP. Apelação cível. Locação de imóveis. Embargos à execução fundada em contrato locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo dos embargantes, locatário e fiador.
Responsabilidade do alvará de licenciamento que recai sobre o locatário, que deve adequar a atividade explorada no imóvel às exigências legais e normativas. Ônus do locatário de verificar, antecipadamente, a regularidade da documentação necessária para a exploração da atividade comercial no imóvel locado. Aluguéis e acessórios que são devidos até a data da desocupação. Todavia, a área em que se encontra instalado o imóvel locado passou a ser investigada pela CETESB como área contaminada, o que levou à impossibilidade de obtenção dos alvarás necessários. Nessa hipótese, o imóvel locado não pode ser utilizado para o fim a que se destina, ensejando o fim da relação locatícia, não sendo devida a multa por rescisão antecipada. Não se conhece do pedido relativo à condenação do locador no pagamento da multa por infração ao contrato. Os embargos à execução não têm natureza condenatória, mas apenas constitutiva negativa. Reforma da sentença, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora. Questão de ordem pública. Apelação parcialmente provida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LINHA DE TRANSMISSÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área correspondente ao curral de madeira e a abstenção de novas edificações, mas indeferiu o pedido de demolição imediata das construções apontadas como irregulares, ante a irreversibilidade da medida. ... ()
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237 - TJRJ. Imissão de posse. Usucapião especial urbano alegado em contestação. Presença dos requisitos legais. CF/88, art. 183.
«O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do CF/88, art. 183. 3) Possuindo o imóvel 128m2 e sendo este usado pela apelante com o fim de moradia para sua família, presentes os demais requisitos exigidos para a caracterização da prescrição aquisitiva, pelo que não se pode acolher o pedido de imissão na posse formulado pela apelada.... ()
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238 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável a concessão do benefício. ... ()
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239 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável a concessão do benefício. ... ()
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240 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável a concessão do benefício. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. Pedido de esclarecimentos sobre a técnica de hidrojateamento e da prévia condição do imóvel. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção do fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para o esclarecimento da matéria controvertida. Dispensa dos esclarecimentos. Matéria complexa já dirimida com os elementos extraídos do laudo pericial. Ausência de impugnação detalhada para abalar a credibilidade do laudo pericial. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Reintegração de Posse no Bairro Pinheirinho em São José dos Campos. Hipossuficiência da Massa Falida não comprovada. Indeferimento. Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Inocorrência de Danos Morais ou Materiais. Atividade policial se deu no estrito cumprimento de ordem judicial para desocupação da área. Indenização por danos materiais devida pela Massa Falida da Selecta não é medida adequada, já que a parte apelada apenas informou no feito os itens que supostamente foram extraviados, não havendo qualquer comprovação nos autos de que os bens se encontravam sob a guarda da Selecta. Reconvenção julgada extinta, já que o pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da FESP providos, para afastar a condenação por danos materiais e morais. Recurso de Apelação da Massa Falida Selecta provido, em parte, para afastar a condenação por danos materiais e morais, todavia, mantida a extinção da reconvenção... ()
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243 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado em dano ambiental verificado em área de preservação permanente. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO À PARTE RÉ, BEM COMO A QUALQUER OUTRA PESSOA QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. AUTOR QUE ARREMATOU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, IMÓVEL ESTE QUE OSTENTA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE RÉ PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. IMPROCEDE TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE, ADEMAIS, SEQUER FORAM MINIMAMENTE DISCRIMINADAS, ASSIM AS OBRAS REALIZADAS E O VALOR DESPENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO.
1.Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no cumprimento da ordem de reintegração da área; negligência na retirada/depósito dos móveis que guarneciam a residência dos autores e submissão a condições inapropriadas nos abrigos fornecidos aos ocupantes. ... ()
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246 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO.
1.Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no cumprimento da ordem de reintegração da área; negligência na retirada/depósito dos móveis que guarneciam a residência dos autores e submissão a condições inapropriadas nos abrigos fornecidos aos ocupantes. ... ()
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247 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PINHEIRINHO.
1.Ação de indenização ajuizada em face do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, pedido fundamentado em suposto uso indiscriminado de violência em ato de desocupação de imóvel particular; abuso no cumprimento da ordem de reintegração da área; negligência na retirada/depósito dos móveis que guarneciam a residência dos autores e submissão a condições inapropriadas nos abrigos fornecidos aos ocupantes. ... ()
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248 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).
«... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18/10/1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso da regra do Lei 8.245/1991, art. 74 da Lei do Inquilinato, com sua nova redação. ... ()
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249 - TJSP. Apelação Cível. Ato administrativo.
Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Município - Condomínio de apartamentos - Deslizamento de terra - Danos de grande monta - Interdição pela Defesa Civil - Deslocamento de massa de solo decorrente da supressão da cobertura vegetal do talude - Alegação de não ser o responsável pela eliminação da vegetação - Irrelevância - Imóvel de propriedade do ente federativo - Poder-dever de fiscalização - Dever de realizar estudos necessários e posterior implantação das obras de estabilidade e contenção da encosta - Mantença. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Construtora - Condomínio de apartamentos - Deslizamento de terra - Danos de grande monta - Interdição pela Defesa Civil - Prova técnica de engenharia que apurou problemas estruturais no muro de contenção - Necessidade de reparação e/ou reconstrução - Memorial descritivo - Demonstração da não adoção de providências relativas à execução prevista - Existência, ademais, de vícios posteriores à entrega - Inadmissibilidade - Dever de construir e reparar - Locação de imóvel diverso - Desocupação compulsória em virtude da interdição - Pagamento da quantia relativa à diferença entre o correspondente aluguel e o auxílio já pago pelo município - Mantença. Dano moral - Dever de indenizar demonstrado - Obligatio decorrente da solidariedade entre o Município e a Construtora - Valor fixado com moderação face às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE DESOCUPAÇÃO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INDEFIRINDO A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVANTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO E DE DEVOLUÇÃO DO PREPARO RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EIS QUE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.
I-Caso em Exame ... ()
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