(DOC. VP 491.3852.8423.1660)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável concessão do benefício. APELAÇÃO CÍVEL DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO - Pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho», ocorrida no período de 22 a 25 de janeiro de 2012 - Alegado uso indiscriminado de

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