(DOC. VP 862.6102.9590.0250)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL -

Inovação por parte dos agravantes dos fundamentos em sede recursal - Inviabilidade - Matéria não aduzida em primeiro grau - Vedada inovação em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - ALTO RISCO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento da indenização no valor do laudo

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