(DOC. VP 210.7050.2164.6504)

STJ. Administrativo e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Condenação da terracap a adotar as medidas de proteção, manutenção e desocupação da área do parque «boca da mata". Inexistência de ingerência indevida do judiciário em políticas públicas. Fundamento constitucional. Competência do STF. Suposta violação da Lei 5.861/1972. Conteúdo materialmente local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra o Distrito Federal, o Ibram e a Terracap com o objetivo de efetivamente implantar o Parque «Boca da Mata», visando a salvaguardar os recursos naturais cuja proteção essa Unidade de Conservação tem por finalidade. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformada com o decisum, a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, ora recorren

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