(DOC. VP 721.6554.2315.0864)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável a concessão do benefício. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote