(DOC. VP 751.8675.1350.6580)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - ESBULHO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Comprovada a natureza pública da área descrita na exordial, bem como o esbulho do bem pelos réus, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, porquanto demonstrado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. - Considerando que a desocupação do bem imóvel foi condicionada à identificação dos ocupantes e sua inserção em programas de moradia, exsurge demonstrado que foi assegurado o amparo social e assistencial das respectivas famílias o

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