(DOC. VP 352.2123.1481.9889)

TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de Posse - Desocupação de Área de Preservação Permanente ocupada pelo requerido há vinte anos para a plantação de verduras - Decisão de primeiro grau que, nos termos do CPC, art. 355, I, julgou procedente o pedido - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de cerceamento de defesa, dada a ausência de produção de prova oral - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor invocados pelo réu que ou se referem a fatos incontroversos, ou tratam de

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