(DOC. VP 616.1890.1455.7653)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse. Insurgência do município buscando a tutela declaratória e confirmação da medida liminar. A desocupação da área não esgota o direito à declaração de reintegração, considerando os direitos possessórios do ente público. Juros e correção monetária. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 810/STF, no que tange aos consectários leg

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