(DOC. VP 230.5150.9674.5877)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado de aplica a Súmula 182/STJ. Acórdão que sequer adentra ao mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra DEVANIR MENEGUSSI BOSCARATO, pretendendo a demolição das edificações e reparação integral dos danos ambientais. O dano ambiental seria decorrente de construções em APP - Área de Preservação Permanente às margens do Rio Paraná, na zona do Parque Nacional de Ilha Grande, sem licença ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a desocup

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