Jurisprudência sobre
clausula de impenhorabilidade

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - Aplicação do, X do CPC/2015, art. 833 - Não verificadas as exceções previstas no §2º, do CPC, art. 833 - Quantia penhorada em contas bancárias que deve ser desbloqueada, pois não supera quarenta salários mínimos - Ademais, atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela existente em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda - Saldo impenhorável - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Contrato de locação que previu como garantia a contratação de título de capitalização - Exequente que demonstrou o efetivo valor do título resgatado - Ademais, cláusula contratual que concedeu carência aos locatários durante dois meses para a realização de adequações no imóvel - Ausência de demonstração, pelo agravante, de que tenha, de fato, realizado as adequações - Carência contratual afastada, com inclusão das parcelas nos cálculos do montante exequendo - Devolução das chaves do imóvel realizada antes de se completar o mês de vigência contratual - Aluguel e IPTU que devem ser calculados proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel - MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC - Ausência de pagamento voluntário do débito que faz incidir, sobre o montante exequendo, as penalidades previstas na legislação processual - Inexistência de incorreções nos cálculos apresentados pelo exequente, quanto à incidência das penalidades legais - Decisão parcialmente reformada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mantidos em contas bancárias do devedor e que não superam 40 salários-mínimos e, também, para determinar o recálculo do débito, com decote dos valores atinentes ao último mês de ocupação do imóvel, que devem ser calculados proporcionalmente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DÉBITO LOCATÍCIO. FIADORES.

I. Caso em exame 1. Ação de despejo proposta pelos autores em razão do inadimplemento de aluguéis pela ré Escola de Educação Infantil Pequeno Gigante Ltda-ME, com fiança prestada pelos demais réus. 2. Contestação dos réus alegando impenhorabilidade de bem de família e falta de interesse de agir dos autores. II. 3. A alegação de impenhorabilidade não foi discutida nos autos, constituindo inovação recursal. 4. A busca de solução administrativa não é condição para a propositura da ação de despejo, que é adequada para a retomada do imóvel. 5. Confirmado o inadimplemento da locatária, os réus são solidariamente responsáveis até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusulas contratuais e a Lei 8.245/1991. 6. A falta de notificação não exime os fiadores da responsabilidade pelo débito locatício. III. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação. Recurso conhecido em parte e não provido. ... (Continua)

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303 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO. TESTAMENTO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABIILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pedido acolhido. Recurso dos réus. Descabimento. Preliminar. Alteração do pedido. Alegação de ofensa ao princípio da estabilidade da demanda. Inocorrência. Libelo que foi aditado antes da citação dos réus. Mérito. Justa causa aos obstáculos fixados. Determinação legal imposta ao testador (CC, art. 1.848). Ausência, na espécie, de fundamentação substancial a justificar a vontade do avô. Eventuais desacertos pessoais não autorizam a imposição de restrição. De igual modo, o fortuito comportamento do apelado não permite manter as barreiras levantadas. Doutrina e jurisprudência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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305 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DO CPC/2015, art. 975. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O exercício da pretensão de corte rescisório submete-se inapelavelmente ao biênio decadencial estabelecido pelo caput do CPC/2015, art. 975, independentemente da matéria a ela veiculada, incluindo-se nesse contexto, evidentemente, a questão alusiva à impenhorabilidade do bem de família. 2. As únicas exceções previstas pelo ordenamento jurídico, e que dizem respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, são aquelas previstas em numerus clausus nos parágrafos 2º e 3º do CPC/2015, art. 975, alusivas às hipóteses de prova nova e de simulação ou colusão das partes - esta restrita ao Ministério Público e ao terceiro interessado -, nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC/2015, e a hipótese expressada no item III da Súmula 100/STJ, que se refere ao caso de dúvida razoável quanto ao recurso cabível contra a decisão que se pretende desconstituir; o caso dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma delas. 3. Assim, constatando-se que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 9/8/2017 e a presente ação só foi ajuizada em 19/9/2019, a decadência revela-se inafastável na espécie, impondo a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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306 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -

Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença tirado de decisão homologatória de acordo. Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pelos executados, com reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Rejeitada, contudo, a alegação de excesso de execução. Insurgência dos executados. ... (Continua)

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308 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.

«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... (Continua)

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309 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Observância dos requisitos previstos no art. 1.016, I, II, III e IV, do CPC - Agravantes estão representados por procuradores constituídos mediante Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de modo a autorizar a dispensa do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Recurso conhecido. ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução lastreada em contrato de locação residencial. ... (Continua)

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312 - TJSP. NULIDADE -

Indicada inadequação da via eleita - Plano de partilha homologado por sentença - Cabível recurso de apelação - Preliminar afastada. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.

«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. ... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora da integralidade das ações de titularidade dos agravantes de empresa em recuperação judicial, em processo de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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315 - TJSP. Recurso segundos embargos de declaração em agravo de instrumento fornecimento de água e esgoto ação de cobrança fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 834.

«Embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a existência de cláusula testamentária estendendo a impenhorabilidade do imóvel herdado aos frutos e rendimentos por ele gerados. Manutenção do entendimento adotado no Acórdão. ... (Continua)

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316 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos recebimentos mensais da pessoa física codevedora. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. Fundamentação suficiente na origem. Necessidade de reexame fático probatório. E de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, declinou da competência para a Justiça Estadual sob o fundamento de ausência de interesse jurídico que justifique a presença de quaisquer dos entes sujeitos à jurisdição federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar- lhe provimento.... (Continua)

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320 - STJ. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.

«1 - Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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321 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Aplicação das agravo desprovido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de advocacia. Cobrança de honorários contratuais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desídia da mandatária não comprovada. Serviços incontroversamente prestados com resultado positivo à mandante. Alegação de que a outorgante não tinha poderes para celebrar o contrato de honorários, devido à cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel desapropriado. Irrelevância. Mandato e contrato de honorários que têm natureza pessoal. Apelante plenamente capaz, que não precisa de «poderes para constituir advogado para defendê-la. Correção do cálculo indicado na inicial não demonstrada. Documentos de fls. 63/64 ilegíveis. Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base na tabela de honorários vigente à época da contratação. Honorários de 20% do efetivo proveito econômico da ação. Pedido de redução dos honorários ao patamar de 1/6. Descabimento. Serviços que foram de fato majoritariamente prestados pela autora. Ausência de oposição dos outros advogados constituídos no feito. Legitimidade para cobrança integral de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Remuneração depositada em conta corrente. Penhora. Parcela. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta corrente a título de remuneração (CPC/2015, art. 649, IV).... (Continua)

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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU SUA NULIDADE ABSOLUTA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C DECLARAÇÃO DE COMUNICABILIDADE DE BENS - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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325 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial que autoriza a penhora sobre 15% da pensão do devedor. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso ordinário provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que deferiu a penhora de 15% da pensão recebida pela ora recorrente, que responde a execução forçada ante o descumprimento do dever de indenizar o dano moral fixado em sentença. Insurge-se a recorrente contra decisão do Tribunal a quo, que entendeu viável a constrição determinada pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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326 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido junto ao ipesp. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Penhora. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911. Decreto-lei 7.379/1945, art. 3º.

«1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que que indeferiu a substituição dos bens penhorados, afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família e homologou o laudo pericial, fixando o valor do imóvel, juntamente com as garagens respectivas, em R$ 1.604.000,00. Insurgência da executada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Penhora do imóvel, suposto bem de família, em que se originou o débito. Ausência de violação de cláusula pétrea. Exceção à regra, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Precedente. Bens ofertados em substituição à penhora na mesma ordem legal, por se tratar de outros bens imóveis. Condomínio exequente não é obrigado a aceitá-los em substituição ao imóvel penhorado, que se afigura mais interessante aos interesses do credor. Discordância do credor fundamentada. Bens que eram de propriedade do companheiro da executada e que não foram objeto de partilha após o falecimento do de cujus. Agravante apresentou duas avaliações, com preços de R$ 2.500.000,00 e R$ 3.500.000,00. Avaliação realizada por perito judicial corretor de imóveis executada por meio da metodologia recomendada pela norma técnica aplicável à avaliação de bens (ABNT NBR 14.652-1 e 14.653-2). Perícia apresentou tabelas e dados minuciosos para se chegar ao valor final do imóvel. Agravante não logrou desqualificar as conclusões periciais, apenas almeja a equiparação do valor do imóvel penhorado com outros à venda no mesmo condomínio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelas executadas agravantes à juíza da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. PENHORA DE USUFRUTO VITALÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do Executado. ... (Continua)

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331 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE PETIÇÃO SIMPLES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORREÇÃO DA PENHORA. ART. 917, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIOS. EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É possível a análise de matérias de ordem pública - incompetência territorial absoluta, impenhorabilidade de bem de família e revisão da cláusula penal - diretamente nos autos da execução, por simples petição, mesmo após a preclusão do prazo para a oposição de embargos. Conforme o disposto no §1º do CPC, art. 917, os vícios relativos à penhora ou à avaliação podem ser impugnados diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, ainda que ultrapassado o prazo para oferecimento dos embargos à execução. Não é possível apreciar a alegação de excesso de execução apresentada por meio de simples petição nos autos da execução, uma vez que tal questão constitui matéria de defesa que exige a utilização da via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, os quais possuem natureza autônoma e pressupõem observância dos requisitos formais e procedimentais específicos. Cabe ao exequente promover a intimação do credor hipotecário para garantir a validade de eventual alienação/expropriação do bem penhorado. A intimação de cônjuge e coproprietários é obrigatória para resguardar o direito de preferência na alienação do bem penhorado. No caso em tela, ficou comprovado que o cônjuge tinha ciência inequívoca da penhora por participação ativa em incidente processual conexo, afastando eventual alegação de prejuízo.... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Bem público. Imóvel compromissado à venda por instituto de previdência. Penhora. Condomínio. Dívida condominial. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Medida de indisponibilidade de bens aplicada. Excetuado o bem imóvel que serve de moradia ao executado. Cabimento.

1 - Em síntese, insurge-se o recorrente contra decisão que, utilizando-se de precedentes do STJ, entendeu que a decretação da indisponibilidade dos bens do executado não atinge o bem imóvel que lhe ser de moradia.... (Continua)

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334 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CF/88. Análise. Inviabilidade. Bem de família. Exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Oferecimento em garantia do próprio contrato. Cláusulas contratuais e matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Sob pena de usurpação da competência exclusiva atribuída ao STF, a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIADORES -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes-executados - Pretensão à inclusão da locatária no polo passivo - Descabimento - Fiadores que são solidariamente responsáveis pelo débito executado - Chamamento ao processo que não se justifica - Renúncia ao benefício de ordem - Cláusula válida - Inépcia da inicial não configurada - Admissibilidade da via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação - Art. 784, VIII do CPC - Mora no pagamento de despesas e encargos acessórios da locação bem caracterizada - Valores devidos - Alegação de impenhorabilidade do bem de família, que se destina à moradia dos fiadores da locação - Admissibilidade de constrição do imóvel dos fiadores, nos termos do art. 3º, VII da lei 8009/90 - Tema 1.127 de repercussão geral, definido pelo STF em recente decisão, no julgamento do RE 1.307.334, consolidado o entendimento quanto à compatibilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII com o direito à moradia consagrado no CF/88, art. 6º, com redação da Emenda Constitucional 26/2000 e constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial - Contudo, excesso reconhecido vez que houve desocupação do imóvel, informada nos autos da ação de despejo previamente proposta pela locadora em face da locatária - Impossibilidade de ser considerada a data de imissão na posse do imóvel pela locadora, ante a demora na expedição do mandado, que não pode prejudicar os devedores - Data em que determinada a expedição de mandado de imissão pelo juiz, nos autos da ação de despejo, que será considerada para fins de término da relação locatícia - Locativos devidos até este momento - Excesso reconhecido - Sucumbência recíproca configurada, com a consequente repartição proporcional dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade judiciária - Sentença reformada para julgar os embargos à execução parcialmente procedentes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de nulidade da citação por ausência de nomeação de curador especial após a decretação da revelia. ... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Rejeição também da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões da embargada. Mérito. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança prestada em contrato de locação não residencial. Irrelevância. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ na aprovação do Tema 1.127 («É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.). Dicção do CPC, art. 927, III. Validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa moratória de 20% e incidência de correção monetária diferente da tabela prática de atualização deste TJ/SP. Ausência de mácula a viciar a livre manifestação de vontade das partes de contratar. Primazia do princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes deste TL/SP. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação de imóvel. Sentença reformada para reconhecer a ausência de abusividade da multa moratória convencional de 20% sobre os aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E APELO DA EMBARGADA ACOLHIDO... (Continua)

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338 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINARMENTE. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA 579307/2023-5.

A exequente junta a petição 579307/2023-5, mediante a qual requer a juntada de «contrato de compra e venda de bem imóvel, firmado pelo socio Sonilton Correa e sua mulher, e seu procurador e filho Marcio, em 18/10/2018, onde os mesmos deram em garantia pela clausula 14ª, sua renuncia aos direitos de bem de família, previsto na Lei 8009/90, conforme conteúdo anexo . Consoante a Súmula 8/TST, «A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença . Logo, não demonstrado o justo impedimento para a juntada oportuna do contrato de compra e venda de bem imóvel ou que se trata de fato posterior à sentença, indeferido o pedido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DO DEVEDOR. LEI 8.009/90. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o Oficial de Justiça, mediante minuciosa certidão, informou que o executado, ora agravado, foi encontrado no interior do bem imóvel, bem como que há comprovante de pagamento de serviço de energia elétrica em seu nome e que os comprovantes de vacinação do agravado e de sua esposa informam que foram vacinados no mesmo bairro da sua moradia. Concluiu, portanto, pela impenhorabilidade do bem imóvel, por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. No caso, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica e respectivos sócios (pessoas naturais). Insurgência genérica dos devedores com o pedido de desbloqueio. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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340 - STJ. Prestação de contas proposta contra a administradora de bem imóvel, a qual, porém, se opõe ao pedido mediante a assertiva de celebração de um negócio jurídico em que seu marido figurou como compromissário-comprador. Compromisso de compra e venda. Transação efetuada quando vigente a cláusula de inalienabilidade. Interpretação do CCB/1916, art. 1.676. Coisa julgada. Motivos da sentença. Questão prejudicial. CCB/2002, art. 1.911.

«- Segundo já decidiu a Quarta Turma do STJ, a regra restritiva à propriedade inscrita no CCB/1916, art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar à entidade familiar, sobretudo aos pósteros, uma base econômica e financeira segura e duradoura. Hipótese em que a transação se fez de irmão a irmão há muitos anos, não negada pelos interessados, com a quitação integral do preço, sendo falecidos os promitentes-vendedores, de molde a dar ensejo ao cancelamento, no Cartório Imobiliário, dos gravames da inalienabilidade e da impenhorabilidade. ... (Continua)

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341 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiador. Bem de família. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A segunda Seção desta Corte, no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme dispõe o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de antecipação de tutela pleiteada no bojo de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Insurgência dos demandantes.

«1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, por omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade da cláusula contratual que previu cumulação de comissão de permanência e juros moratórios, atualização monetária e multa. Isso porque a matéria alegada não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, não tendo constado da petição inicial, consistindo em violação ao princípio do juiz natural e inovação recursal, segundo assentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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345 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO «THE CITY BUSINESS DISTRICT¿. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A SÚPLICA DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. GRUPO PDG, CUJA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCERROU. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL, POR CORRESPONDER A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGEM OS PATRIMÔNIOS DE AFETAÇÃO CONSTITUÍDOS. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Insurgência recursal em relação à decisão que não acolheu a súplica de levantamento da penhora. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou prática de atos de constrição que atinjam bens e/ou direitos de terceiro, de forma que os fundamentos deduzidos pelo embargante devem guardar pertinência com o direito objeto de proteção. 3) Assim, não constitui a via dos embargos de terceiro campo fértil para a discussão de questões relacionadas diretamente ao devedor e o crédito exequendo, falecendo, nesse aspecto, interesse processual à embargante em apontar excesso de execução e impugnar a avaliação do imóvel, matérias essas passíveis de alegação apenas pelo nu-proprietário, enquanto executado. 4) Não se vislumbra qualquer ameaça ao direito de usufruto titularizado pela embargante/apelante, vez que o juiz da execução teve o cuidado de ressalvar o direito real da recorrente do alcance da constrição realizada, padecendo igualmente a recorrente de interesse em recorrer desse ponto. 5) O CPC/2015 impõe ao exequente o ônus de requerer a intimação - e não a citação - de terceiros titulares de direito real sobre o bem penhorado, conforme se infere da disciplina do art. 799, I a VI, X e XI, do CPC/2015, oportunizando-os a alegação de suas matérias de defesa, bem como a concorrência na adjudicação (CPC/2015, art. 876, § 5º), ou a sua participação na Leilão. 6) E da atenta análise do processo principal, constata-se que o juiz da execução, atento aos ditames da lei processual, e em atenção ao requerimento do Condomínio exequente, determinou a intimação dos usufrutuários - a embargante/apelante e seu falecido cônjuge, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício relacionado à alegada inobservância ao devido processo legal e aos consectários da ampla defesa e do contraditório. 7) Embora o STJ já tenha se pronunciando no sentido de que o imóvel objeto de usufruto vitalício em favor dos genitores do executado possui a qualidade de bem de família e que, por isso, é absolutamente impenhorável enquanto perdurar a referida cláusula de usufruto, merecendo a proteção legal da Lei 8.009/90, a própria Lei 8.009/90, em seu art.. 3º, IV, afasta a oponibilidade da impenhorabilidade do imóvel familiar na hipótese de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 8) Ademais, consoante se extrai dos autos, a embargante habita imóvel distinto daquele objeto de penhora nos presentes autos. 8) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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349 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática desta Relatora que considerou intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto e também ausente o interesse processual, e, assim, manteve a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos pelos agravantes - Intempestividade do recurso de agravo de instrumento que ora é afastada - Nada obstante a decisão agravada ter indeferido o pedido de reconsideração, na primeira decisão proferida o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo decorreu tão somente do fundamento de que o juízo da execução não estava garantido, porém, ao examinar o pedido de reconsideração apresentado pelos agravantes, reconheceu que tal fundamento estava incorreto, portanto, neste ponto, houve reconsideração, porém, manteve o indeferimento da atribuição do efeito suspensivo, desta vez pela ausência do requisito legal da plausibilidade do direito invocado - Situação que demonstra a apresentação de novo fundamento na decisão que analisou o pedido de reconsideração, de modo que o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, neste caso, passou a fluir a partir desta segunda decisão proferida - Configurado, outrossim, o interesse processual, pois, apesar da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, é caso de mitigação, não só porque em tese está configurada situação de urgência que pode levar à inutilidade do julgamento em questão, mas notadamente em razão do entendimento do C. STJ, de que é caso de dar interpretação extensiva ao previsto no, X do CPC, art. 1.015 (cabimento do recurso nas hipóteses de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução) e abranger também a hipótese de indeferimento do efeito suspensivo (STJ-2ªT. REsp 1.694.667, Min. Herman Benjamin, j. 5.12.17, DJ 18.12.17; STJ-3ªT. REsp 1.745.358, Min. Nancy Andrighi, j. 26.2.19, DJ 1.3.19 e STJ-4ªT. Ag em REsp 1.311.171 - EDcl-AgInt, Min. Isabel Gallotti, j. 26.11.19, DJ 9.12.19 - Recurso de agravo de instrumento conhecido - Indeferimento, contudo, do efeito suspensivo pela decisão agravada, que é mantido, pois, de fato, não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária a configuração da plausibilidade do direito invocado - Alegação de que houve acordo/compensação entre o locador e locatário quanto a parcial valor do débito indicado que não está demonstrado pela parca prova documental trazida com a inicial dos embargos - Irregularidade da fiança que a princípio é afastada, uma vez que o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, de modo que permanecem como devedores solidários enquanto vigente o contrato, considerando, notadamente, que de acordo com a cláusula 11, pela qual o bem imóvel penhorado foi dado em garantia, há expressa renúncia ao direito de exoneração - Incidência da Lei 8.245/91, art. 39 - Alegação da impenhorabilidade por se tratar de bem de família que vai de encontro ao disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII - Agravo interno parcialmente provido, para que em retratação à decisão monocrática proferida o recurso de agravo de instrumento seja conhecido, indeferido, porém, o pedido de antecipação da tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução... (Continua)

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