Jurisprudência sobre
clausula de impenhorabilidade
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201 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas e encargos de locação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Nulidade da citação. Excesso de penhora. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Violação de dispositivos e princípios constitucionais. Ilegalidade da cláusula penal. Súmula 283/STF.
«1. Caracteriza-se como deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o recurso que não demonstra de maneira objetiva e suficiente quais seriam as violações perpetradas pelo acórdão recorrido ou que não indicam os dispositivos de lei que tiveram a vigência negada. ... ()
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202 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de imóvel público doado. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel doado pelo município de três corações a particular. Ulterior penhora em sede de execução fiscal manejada pelo estado de Minas Gerais. Alegação de reversão da doação. Ausência de prévio procedimento. Prova do descumprimento das condições legais. Ausência. Prazo fixado para as cláusulas de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade já transcorrido ao tempo da penhora do imóvel. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Redução. Sentença reformada em parte
«- A reversão ao patrimônio público de imóvel doado a particular depende de procedimento prévio, ainda que administrativo, capaz de desconstituir a operada transferência da propriedade. ... ()
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203 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor e a violação do CPC/1973, art. 745. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()
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204 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.
«Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do CCB/2002, art. 1.848, deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CCB/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então o testador justificado, não subsistirá a restrição. ... ()
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205 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1848. Condições que dificultavam a disponibilidade dos bens pelos herdeiros e se ajustavam às necessidades da época. Interpretação com temperamento da regra do artigo 1676 do Código Civil/16. Imprescindível para proporcionar melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro. Harmonia com intenção real dos testadores, de proteger os interesses do beneficiário. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Riqueza deve circular. Cancelamento devido, nos moldes requeridos na exordial. Recurso provido.
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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Autorização legislativa para desafetação e doação de área pública. Entidades sem fins lucrativos. Desenvolvimento de projetos sociais. Interesse público. Previsão de encargos. Cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a doações e desafetações de imóveis municipais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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207 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado oferecido de livre e espontânea vontade. Renúncia do benefício que sobre ele recaía. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. Constrição mantida. Recurso desprovido COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato. Cédula de crédito bancário. Cláusula devidamente pactuada, que deve ser mantida, desde que observado como valor máximo da taxa de juros do contrato, não devendo, contudo, ser cumulada com outros fatores de atualização monetária e nem com encargos, quer moratórios ou remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJSP. Sentença - Ausência de análise do pedido de limitação de cláusulas restritivas estabelecidas em testamento - Decisão citra petita - Nulidade - Ocorrência - Possibilidade, todavia, de apreciação do pleito, nesta instância - Precedentes do C. STJ.
Declaratória de Nulidade de Testamento - Estabelecimento de cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade) em relação a toda a herança, sem nenhuma justificativa - Inadmissibilidade - Exegese do art. 1848, caput, do CC - Limitação do alcance de tais disposições à parte disponível - Razoabilidade - Precedentes do C. STJ. Declaratória de Nulidade de Testamento - Pretendida complementação da perícia, relativamente a um imóvel, composto por 03 partes, mas registrado em uma única matrícula, a fim de se aferida a alegada violação da legítima - Descabimento - Prova técnica que afastou a tese sustentada pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TRF3. Família. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Sócio. Penhora. Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade, incomunicabilidade. Bem de família. Existência de bens disponíveis da executada. Falta de prova. Inexistência de vício na CDA. Taxa Selic. CTN, art. 135, III. CTN, art. 184. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 30.
«1 - Consoante CTN, art. 135, III, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. ... ()
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210 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Imóvel de família. Impenhorabilidade. Caução oferecida em contrato de locação. Inaplicabilidade da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º. Decisão unipessoal que determinou a reforma do acórdão recorrido e o retorno do processo ao juízo de origem para novo julgamento. Agravo interno. Manutenção da decisão agravada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade.
1 - Ação de despejo cumulada com cobrança, atualmente em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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211 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.
«... A lide busca definir se as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, gravadas em testamento sobre os bens da legítima deixados a um dos herdeiros necessários, devem subsistir ou não, ainda que a testadora não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano fixado no art. 2.042 do CC/02, com a peculiaridade de ter ocorrido o óbito da testadora antes do término do referido prazo. ... ()
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida suspensão da execução, em virtude da existência de cláusula, no plano de recuperação judicial, estendendo a novação legal aos coobrigados. Inépcia da peça recursal nessa passagem, já que o pedido de suspensão indeferido pela decisão agravada tomou por base outro fundamento. Pedido de suspensão pelo fundamento deduzido na peça recursal, ademais, já antes indeferido, por decisão confirmada em segundo grau. 2. Decisão agravada rejeitando a alegação impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do coexecutado. Irresignação improcedente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de alegação nesse sentido. 3. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora imobiliária. Em se tratando de execução de fiança em contrato de locação comercial, prevalece a exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VIII, da Lei . 8.009/90). Orientação jurisprudencial do E. STF, com repercussão geral, preconizada no Tema 1.127: «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Precedente. A indicação de imóvel de propriedade dos fiadores a título de garantia da fiança (cláusula 22) visa apenas a facilitar a satisfação do crédito em caso de eventual execução e não se confunde com caução imobiliária, afastada a tese recursal de nulidade por dupla garantia da locação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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214 - STJ. Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... ()
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215 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.
«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... ()
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216 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato garantido por alienação fiduciária. Impenhorabilidade do bem de família. Não incidência. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de dívida constituída exclusivamente em favor de pessoa jurídica. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Concernente à impenhorabilidade do bem de família, o STJ já afastou tal garantia no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. ... ()
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217 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial. Contrato de permuta de imóveis entre as partes. Imóvel cedido pelo recorrente com débito de IPTU, o qual foi quitado pelos recorridos junto à municipalidade. Ação de cobrança pleiteando o reembolso do valor pago, em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretendida penhora do imóvel que fora cedido pelos recorridos ao recorrente, o qual não possuía qualquer débito tributário. Impossibilidade. Bem de família. Hipótese que não se subsume à exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, por não se tratar de obrigação referente a cobrança de tributo devido em função do respectivo imóvel familiar, mas, sim, de reembolso de valores pagos em virtude de descumprimento contratual. Norma de exceção à proteção legal conferida ao bem de família que demanda interpretação restritiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ... ()
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218 - TJSP. Doação. Bem imóvel. Sub-rogação de vínculos. Pretensão de substituição do vínculo da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que ainda grava 50% de bens imóveis doados aos recorrentes, por ações nominativas da empresa familiar, sociedade anônima de capital fechado, até o valor equivalente. Sentença que indeferiu o pedido. Inconformismo. Alegação de lesão aos donatários, tendo em vista o valor elevado dos imóveis em questão, bem como de suas despesas de condomínio e IPTU, sendo que os mesmos lá não residem e não conseguem locá-los, nem vendê-los em virtude da cláusula restritiva. Sob a égide do Código Civil de 1916, a jurisprudência admitia a subrogação de vínculos, quando a medida se justificava em face da onerosidade excessiva aos donatários. Inadmissível a sub-rogação para ações de sociedades anônimas, que não oferecem as mesmas garantias que os imóveis. Doação feita por Advogado, já falecido. Presunção de plena ciência do significado e das conseqüências das cláusulas anteriormene citadas, bem como da opção por imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido
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219 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).
«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: ... ()
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220 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. ÓBICE AO INGRESSO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS, COM OUTRAS DISPOSIÇÕES. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PREVISTAS NO ART. 1911 DO CC PODEM SER ABSOLUTAS OU RELATIVAS. NA ESPÉCIE, AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE FORAM ESTABELECIDAS EM CARÁTER RELATIVO, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOMENTE PARA O FIM DE INCORPORAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, ANTEVENDO-SE HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO, TUDO POR VONTADE DO DOADOR LICITUDE DE O DOADOR OU TESTADOR AJUSTAREM SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO OU DE SUB-ROGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS.. DÚVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de saldo oriundo de vencimentos creditados em conta corrente para pagarem-se empréstimos. Inexistência de demonstração de ajuste nesse sentido. Caso, ademais, em que os débitos absorveram a totalidade dos proventos e persistiram, não obstante a determinação de cessão, dada em antecipação de tutela. Caráter de impenhorabilidade do crédito, mesmo que existisse cláusula contratual autorizatória. Conduta que dá ensejo a dissabores para a correntista. Sentença de procedência da ação mantida, diminuída, todavia, a indenização de quantia equivalente a vinte salários mínimos para R$ 5000,00, em ajuste ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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222 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.
«... O propósito recursal é definir se é admissível a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado em obrigação de pagar quantia certa. ... ()
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223 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Penhora. Oferecimento de bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conduta que, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Relevância das afirmações das devedoras acerca da extinção dos gravames com o falecimento do doador, tanto mais que o beneficiário formalizou renúncia e autorização expressa para a constrição. Caso, ademais, em que em recursos anteriores não se aludiu a inidoneidade, sem contar o duvidoso enquadramento legal constante da decisão. Multa afastada. Reforma liminar em agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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224 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... ()
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225 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade comromisso de venda e compra. Boa-fé objetiva. Penhora. Impossibilidade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de compra e venda, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens, sobretudo se levada em conta a cláusula geral da boa-fé objetiva que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca.
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226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de cotas sociais. Necessidade de ação paulina. Fraude contra credores. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Penhora de cotas sociais. Cláusula de usufruto e impenhorabilidade. Dívida constituída anteriormente. Ineficácia. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A matéria referente ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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227 - TJSP. Ação. Condições. Negócio jurídico. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas restritivas. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Indeferimento da petição, julgado extinto o processo sem Resolução de mérito, ao argumento de ser impossível o pedido. Invalidade. Circunstância de o negócio jurídico instituidor do gravame ter se aperfeiçoado no regime anterior não basta para qualificar o pedido como juridicamente impossível. Arts. 1676 do CCB e 1109 do CPC/1973. Procedimento especial de jurisdição voluntária que não se atrela a juízo de legalidade estrita. Sentença afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em segundo grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 125, I e III, e 267, VI, do CPC e 70, 72, 836 e 1.671 do Código Civil. Súmula 282/STF. Alegações de impenhorabilidade do imóvel sustentadas no Lei 8.009/1990, art. 1º, ilegitimidade passiva do espólio e novação do débito a impedir a constrição do imóvel, afastadas pelo tribunal local a partir do exame dos fatos e cláusulas do acordo celebrado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo sido debatida pelo acórdão recorrido a matéria federal objeto do recurso especial, tem aplicação por analogia, a Súmula 282/STF. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Elaboração de testamento através do qual a falecida gravou todos os bens do Espólio com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pretensão que visa, justamente, a declaração de nulidade de tal cláusula testamentária. Processo que tramitou perante Vara da Família. Competência da Egrégia Seção de Direito Privado I para conhecimento da causa. Inteligência do art. 5º, I, I.11 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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230 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Crédito Rural. O sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito (art. 192, Constituição Federal). Possibilidade de sujeição das Cooperativas às normas do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. Multa moratória Estipulada em 10%. Art. 52, § 1º, do CDC. Título emitido depois da edição da Lei 9298/96. Correta a redução da multa moratória para 2%. Penhora efetivada sobre imóvel doado pelo Município de Osvaldo Cruz para o fomento da atividade econômica daquele Município. Penhora insubsistente ante o descumprimento das determinações contidas nas Leis Municipais nºs 2099/98, 1668/90, 1761/91, 1954/95 e 1971/95. Terreno, ademais, transferido com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, portanto inviável a prática de atos de expropriação em relação a ele. Prescrição que não corre em sede de aquisição de bens públicos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recurso improvido.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença decorrente de acordo celebrado entre as partes. Decisão que afasta pretensão de revisão de cláusula penal e desbloqueio de valores. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas que é incabível na fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade não comprovada por meio de documentos. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédulas de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insugência das coexecutadas devedoras solidárias.
1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo. Empréstimo obtido para incrementar a atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas. Autos eletrônicos, ademais, que possibilitam amplo acesso. Recurso desprovido quanto a este tópico. 2. Alegação de essencialidade de bem para continuidade das atividades da devedora principal, ora em recuperação judicial. Incontroverso que o crédito do agravado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, todavia a essencialidade do bem constrito deve ser apreciada pelo Juízo da recuperação judicial, o que, inclusive já ocorreu. Recurso prejudicado neste aspecto. 3. Alegação de impenhorabilidade, sob alegação de se tratar de bem de família, questão não analisada pelo juízo singular na decisão recorrida. Impossível pronunciamento sob risco de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e afastamento do juiz natural. Recurso não conhecido neste tópico. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins residenciais - Ação e reconvenção - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c/c cobrança - Desocupação no curso do processo - Ação que prossegue apenas em relação à cobrança - Apelação cuja recepção é no duplo efeito - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réus que figuram no contrato como caucionantes - Imóvel caucionado - Garantia real - Observação que se impõe no sentido de que em relação à caução, não recai a exceção à impenhorabilidade em desfavor de fiador - Réus que são caucionantes e não fiadores - Cláusulas contratuais hígidas - Aluguéis e despesas acessórias - Fato incontroverso - Ausência de impugnação específica pelos apelantes - Sentença mantida, com observação. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, tanto em relação a ação principal quanto a reconvenção - Apelantes beneficiários da justiça gratuita - Sentença mantida, com observação - Apelação não provida, com observação
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234 - TJSP. Usufruto. Extinção. Usufrutuária falecida. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Gravame extinto com a morte da usufrutuária, assim como a restrição imposta aos nus-proprietários. Ato imposto no ano de 1945, com óbito da usufrutuária em 1975. Restrição que, em virtude do tempo decorrido, cumpriu sua finalidade, preservando tanto os interesses da usufrutuária, enquanto viva, como dos nus proprietários, sendo que dois deles já são falecidos. Ausência de disposição do bem durante esse longo período. Restrições à propriedade que devem ser interpretadas com temperamento. Falta, ademais, de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame. CCB, art. 1848. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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235 - STJ. Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.
Histórico da demanda ... ()
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237 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Credora que propõe ação anulatória de doação de imóvel realizada pelo codevedor. Sentença que, reconhecendo a anterioridade da transmissão gratuita do bem em relação à constituição do débito exequendo, julga improcedente a demanda. Impossibilidade. Hipótese que comporta a mitigação do requisito da anterioridade do crédito. Comprovação de que, ao tempo da doação do único imóvel em nome do executado, este já se encontrava em estado de insolvência pela existência de outras dívidas de valor superior ao da sua fração ideal do imóvel. Doação realizada ao próprio irmão do devedor, com imposição de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Aplicação analógica do disposto nos arts. 158 do Código Civil e 792, IV, do CPC. Emissão de nota promissória pelo executado em momento em que tinha plena ciência de sua insolvabilidade. Fraude preordenada contra credores futuros reconhecida. Invalidade do negócio jurídico decretada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão. Recurso provido
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que afirma ser bem de família, posto que lá reside junto com o núcleo familiar. Fundamento da r. decisão agravada de que em acordo celebrado com a exequente, há cláusula de continuidade da penhora sobre o imóvel até que satisfeita a execução, importando em renúncia à impenhorabilidade. Cláusula contratual nula, já que o escopo da Lei 8.009/1990 é preservar a própria dignidade da pessoa humana, garantindo o direito fundamental à moradia. Exceções à impenhorabilidade dispostas, em rol taxativo, na própria Lei 8.009/90. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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239 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel declarado pelos promitentes vendedores como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Existência, entretanto, de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Compradores integrantes da mesma família, gozando de confiança mútua. Desconsideração, por ambos os lados, da real situação documental do imóvel. Impossibilidade de transmissão do domínio. Compromisso de compra e venda que implica obrigação de caráter pessoal. Sub-rogação de vínculo, com liberação do imóvel prometido, para ulterior outorga do título transmissivo de domínio. Admissibilidade. Acerto entre as partes de que os compromissários compradores promoveriam ação para sub-rogar o vínculo em outro bem. Pagamento do preço não efetuado. Inexigibilidade do cumprimento dessa obrigação. Ação anulatória de ato jurídico improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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241 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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242 - TRT2. Recuperação judicial agravo de petição. Recuperação judicial. A recuperação judicial não institui o juízo universal, visto que apenas acolhe a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções em andamento, a contar do deferimento do pedido. Tal suspensão, todavia, não pode ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias que, na hipótese, já se esgotou (art. 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/05) . Transcorrido o prazo em destaque, as ações retomam o curso normal, independentemente de regular inscrição do crédito no quadro geral de credores (Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 5º) ou de manifestação deste tribunal. A recuperação judicial de forma alguma se confunde com o processo falimentar e, na forma disciplinada no CLT, art. 889, aplicam-se à execução trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, segundo os quais respondem pelas dívidas todos os bens do devedor, inclusive os gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados aqueles que a Lei declara absolutamente impenhoráveis (Lei 6.830/1980, art. 30).
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243 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade patrimonial. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Recurso especial inadmitido na origem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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244 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do Lei 8009/1990, art. 5º. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.
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245 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Citação - Nulidade - Não Ocorrência - Citação direcionada ao endereço onde se localiza a sede da agravante - AR recebido, sem ressalvas, por funcionária da portaria do condomínio onde localizada a sede da pessoa jurídica, o mesmo indicado no título que embasou a ação executiva - Ato válido, que atende ao disposto nos §§ 2º e 4º do art. 248 do atual CPC - Citação válida - Nulidade não reconhecida.
Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Incompetência territorial - Cláusula de eleição de foro - Eleito o foro da comarca da Capital de São Paulo para dirimir questão oriunda do título - Nulidade - Não reconhecimento - Incidência da Súmula 335/STF - Abusividade da cláusula de eleição de foro que não ficou caracterizada - Processo eletrônico - Cláusula de eleição de foro prevista no ajuste que há de prevalecer. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Penhora on-line - Pretendido pela agravante o levantamento de bloqueio supostamente incidente sobre valores existentes em conta de sua titularidade, bem como o cancelamento da ordem de bloqueio com reiteração automática na modalidade «teimosinha - Pedido baseado na natureza da quantia existente na conta corrente da agravante, com finalidade específica de pagamento de tributos, despesas necessárias à manutenção de suas atividades e verbas trabalhistas - Descabimento - Caso em que não há nos autos prova suficiente do bloqueio positivo alegado, o que impede a análise da suposta impenhorabilidade - Penhora on-line de ativos encontrados em conta corrente de pessoa jurídica admissível, até mesmo em caráter preferencial (art. 835, I, do atual CPC), e de forma reiterada pelo período de trinta dias - Empresa agravante que, ao defender a onerosidade excessiva da medida, não indicou qualquer outro bem em substituição - Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reputou válida a constrição da nua-propriedade do imóvel matrícula 208.852 e a constrição do imóvel de matrícula 202.671. Insurgência dos executados.
Bem de família. Provas evidenciam que os executados residem no local. Proteção legal da Lei 8009/90, art. 1º. Ônus de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade do bem do qual não se desincumbiu o exequente. Reconhecimento do instituto. Existência de bens outros, bem como a falta de registro da escritura pública de instituição de bem de família que não impedem a caracterização deste como bem de família. Circunstâncias que não afastam o benefício da referida lei, ressalvadas as hipóteses legais, que não restaram comprovadas pelo exequente. Caracterizado o imóvel de matrícula 202.671 como bem de família, o qual é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. Decisão reformada nessa parte. Imóvel outro (matrícula 208.852), advindo de adiantamento da legítima e com cláusula de usufruto vitalício. Nua-propriedade, que pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes do STJ. Penhora mantida. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMISSÃO NA POSSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI 9.514/1997, art. 30 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL NÃO APRESENTA OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 5º XXVI DA CF - IMÓVEL ULTRAPASSA A DIMENSÃO DE 4 MÓDULOS FISCAIS - PENHORABILIDADE .
- Aimpenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, com assento constitucional (CF/88, art. 5º, XXVI), foi reiterada em âmbito federal pelo CPC, em seu art. 833, VIII, dispondo que é impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Executado contra a Decisão que determinou a penhora de 6,25% da nua propriedade dos Imóveis, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Não acolhimento. O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o Imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado e as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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249 - STJ. Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Penhora de salário. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).
«... Inicialmente, cumpre observar que esta Corte já sedimentou a orientação de que esse procedimento não configura penhora de salário (ut EREsp 537.145, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ 11/10/2007). ... ()
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250 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... ()
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