(DOC. VP 939.8353.8861.7513)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que afirma ser bem de família, posto que lá reside junto com o núcleo familiar. Fundamento da r. decisão agravada de que em acordo celebrado com a exequente, há cláusula de continuidade da penhora sobre o imóvel até que satisfeita a execução, importando em renúncia à impenhorabilidade. Cláusula contratual nula, já que o escopo da Lei 8.009/1990 é preservar

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