(DOC. VP 252.7188.0545.0905)

TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Observância dos requisitos previstos no art. 1.016, I, II, III e IV, do CPC - Agravantes estão representados por procuradores constituídos mediante Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de modo a autorizar a dispensa do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Recurso conhecido. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Admissibilidade - Afora não haver prova de que o automóvel seria utilizado no transporte do neto da agrava

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