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(DOC. VP 241.1131.2536.3565)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Remuneração depositada em conta corrente. Penhora. Parcela. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta corrente a título de remuneração (CPC/2015, art. 649, IV). 2 - A validade da cláusula que, em contrato de empréstimo, permite o desconto de parcelas em folha de pagamento não foi objeto de decisão por parte do Tribunal a quo, o que inviabiliza sua apreciação em sede de recurso especial, devido à ausência do indispensável prequestionamento da questão federal

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