Jurisprudência sobre
aplicacao provisoria
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301 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Aplicação as ocupações anteriores a Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.
«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação - Precedentes. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, consoante a Súmula 618/STF, assim enunciada: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. (grifo nosso) Confira-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. ... ()
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303 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.
«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Recurso de Revista, a liberação desses valores é temerária.... ()
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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória em unidade psiquiátrica. Ausência de vagas. Réu na lista de espera. Manutenção da prisão. Fundamentação idônea. Incerteza sobre a inimputabilidade. Recurso desprovido
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Descumprimento de medidas cautelares impostas na concessão de liberdade provisório. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ausência de co nstrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou legítima a prisão preventiva do agravante.... ()
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306 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ação revisional. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Termo final a partir da vigência.
«1. Consoante entendimento desta Corte Superior a respeito da limitação temporal na hipótese de reestruturação/reorganização anterior à Medida Provisória 2.225-45/2001: «a reestruturação da carreira dos recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria na aplicação retroativa da Medida Provisória 2.225-45/2001, impossível no ordenamento jurídico pátrio, tal como apregoado na jurisprudência do STJ. Assim, o reajuste deve ser limitado até dezembro de 2001, data em que passou a vigorar a Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedente: AgRg no REsp. 974.422/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013. (AgRg nos EDcl no REsp 1231745/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 19/06/2015). ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Liberdade provisória. Gravidade genérica da infração. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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308 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 11-8/distrito federal.
«1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001), que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou presentes «os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência inscritos no CF/88, art. 62. ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de letargia processual. Acusado não segregado. Apreciação da temática. Impossibilidade. Prisão preventiva. Réu que integraria milícia. Risco de intimidação de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Não estando o acusado segregado, eis que ausente do distrito da culpa, é inviável a apreciação da tese do excesso de prazo para quem nem preso está. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.
«1 - Irrelevância da alegada oferta de caução pelo executado. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar vinculada à ação rescisória 4.824/rj. Última decisão de mérito proferida pelo STF, na causa primitiva. Incompetência do STJ para julgar a ação rescisória por aplicação analógica da Súmula 515/STF.
«1. O STF proferiu a última decisão acerca do mérito da causa primitiva, ao julgar o agravo regimental no AI 590.532/RJ, correspondente ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás contra o acórdão proferido por esta Seção nos EREsp 204.128/RJ, acórdão este impugnado através da ação rescisória a que se vincula esta medida cautelar. Por outro lado, como bem enfatiza a Petrobrás, o fundamento deduzido na ação rescisória consiste em que a decisão rescindenda teria violado os arts. 18, II, e 19, § 5º, da Lei 10.522/2002. Ocorre que, no processo primitivo, a questão objeto desta rescisória não foi conhecida nem pelo STF e nem pelo STJ. ... ()
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312 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos na Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 102.
«Tema 176: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 1.1. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso e reexame necessário providos, com observação... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Indeferimento do levantamento de valores depositados nos autos, referentes ao débito principal - Irresignação - Acolhimento em parte - Embora a pendência de agravo em recurso especial, em princípio, não exija caução para o levantamento de valor em execução provisória, nos termos do CPC, art. 521, III, o parágrafo único do referido dispositivo mantém sua exigibilidade em casos nos quais a falta seja capaz de gerar dano que, ainda sob a responsabilidade da parte exequente, não possa ser efetivamente reparado - Hipótese em que o montante a ser soerguido é expressivo e o credor não logrou demonstrar a ausência de riscos - Aplicação da regra geral fixada nos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC, permitindo-se ao exequente o levantamento dos valores depositados em juízo mediante oferecimento de caução cuja suficiência e idoneidade sejam, se o caso, constatados pelo E. Juízo a quo em exame fundamentado, resguardado o contraditório prévio - Decisão reformada em parte, com observação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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316 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. RÉ COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1.Em relação ao paciente Rafael, deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, possuidor de maus antecedentes, volta a delinquir, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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317 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Necessidade de interrupção. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Necessidade de interrupção. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que estava em liberdade provisória em outro processo ao qual responde por suposta prática do mesmo delito (tráfico de drogas). ... ()
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320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada no acórdão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Corrupção de menores. Segregação cautelar. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Outras medidas cautelares. Insuficientes ao resguardo da ordem pública. Reclamo improvido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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322 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a ação penal pela suposta prática do crime de receptação, na qual havia sido beneficiado com a liberdade provisória no dia 18/06/2016. ... ()
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323 - STJ. Liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e gravidade em abstrato do crime. Ausência de qualquer elemento caracterizador. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPP, art. 310, parágrafo único.
«O indeferimento do pedido de liberdade provisória, assim como o acórdão proferido pela autoridade aqui apontada como coatora, fundamentou-se na gravidade em abstrato do delito e como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sem contudo declinar quaisquer elementos concretizadores de suas conclusões.... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. 3,17%. Juros de mora. Alteração do entendimento. Aplicação dos juros de 6% ao ano a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Recurso a que se dá provimento.
«1. Esta Corte tinha jurisprudência pacífica no sentido de que os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F tinham aplicação somente para as ações ajuizadas após a vigência do mencionado dispositivo, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. ... ()
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325 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de tutela provisória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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326 - STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus impugnando duas prisões preventivas, decretadas em ações penais distintas. Existência de processo de execução criminal provisório em relação a uma das prisões, mas com apelação ainda pendente de julgamento. Delimitação do habeas corpus pela corte de origem à análise de apenas uma das prisões, ao argumento de que a outra refere-se a pedido de progressão de regime, que deve ser analisado pelo juízo da execução. Error in procedendo, pois a execução provisória com condenação apenas no primeiro grau não desconfigura a natureza jurídica da prisão preventiva. Assim, sendo sustentada sua desnecessidade, pleiteando-se a revogação, o pleito deveria ter sido analisado, pois caso revogada a prisão o processo de execução criminal provisório ficaria prejudicado. Provimento parcial do recurso, determinando-se que o tribunal a quo analise o pedido. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade da prisão evidenciada. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o tribunal analise o pedido revogação da prisão preventiva que equivocadamente excluiu da análise no habeas corpus.
«I - A possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de execução penal provisório com condenação apenas em primeira instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de progressão perde objeto. ... ()
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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.
«1 - Segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, os juros de mora nas ações de desapropriação incidem somente a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. O referido dispositivo tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a citada Medida Provisória em razão da aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 1.1 kg de cocaína e crack. Prisão em flagrante em 15/3/09. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Não configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23; arts. 368 e 369 do cc; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e Decreto 20910/1932, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria inserta nos Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23; arts. 368 e 369 do CC; Medida Provisória 434/1994, art. 21 e Medida Provisória 434/1994, art. 22; e Decreto 20910/1932, art. 3º, não foram enfrentadas pelo acórdão de origem, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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330 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 121. CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Aplicação da medida socioeducativa de internação na sentença. Interposta apelação. Recebida com efeito devolutivo. Execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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331 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alimentos provisórios. Tutela de urgência. Revogação. Reexame de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é «incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017). ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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333 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs 43, 44 e 54. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 fixada em 1/3. Pleito de aumento da fração redutora. Discricionariedade. Natureza da substância apreendida. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Imposição. Fundamento na natureza da droga. Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heróico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação dos agravantes, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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338 - STJ. Liberdade provisória. Concessão. Hipóteses. CPP, art. 310, parágrafo único.
«... Vê-se, pois, que a apreciação relativa à custódia cautelar não trouxe a devida fundamentação, apesar de indicar a materialidade e indícios de autoria, restringindo-se a apontar que pela garantia da ordem pública e aplicação aplicação da lei penal, deveria o paciente permanecer aprisionado.
Determina o CPP, art. 310, parágrafo único, que será concedida liberdade provisória quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipótese que autorizem a prisão preventiva. A fundamentação não pode basear-se em proposições abstratas que, em tese, se aplicam a uma pluralidade de delitos, mas deve exsurgir de fatos concretos. Assim, a simples indicação genérica dos requisitos do art. 312 não serve de base para a constrição. Também a gravidade do delito não pode, por si só, impedir a liberdade provisória. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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339 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Capitalização de juros. Admissibilidade, após edição da Medida Provisória 1963-17, reeditada pela Medida Provisória 217036, perenizada pelo art. 2º da emenda constitucional 32. Aplicação de seu art. 5º. Recurso parcialmente provido.
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340 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Presença. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei 12403/11. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir a liberdade provisória mediante fiança cumulada com outras restrições previstas naquele novo diploma legal.
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341 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para a formação de culpa. Processo em fase de alegações finais. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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342 - STF. Recurso extraordinário. Tema 313/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição.
Tese jurídica fixada: - I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;
II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 01/08/1997.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 1º, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997, de 27/06/1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição. ... ()
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343 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 135/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão da renda mensal inicial. Benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-9/1997. Incidência do instituto da decadência. Entendimento consolidado no STF. RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo decenal em 01/08/1997. Revisão da renda mensal inicial, mediante aplicação do IRSM/94 sobre os salários-de-contribuição. Peculiaridade. Renúncia à decadência com advento da Lei 10.999/2004. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Data da entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Ação ajuizada dentro do prazo decenal. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 135/TNU - Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
Tese jurídica fixada: - É devida a incidência da decadência decenal, prevista na Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.... ()
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344 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
«1. o STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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345 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dispositivo legal que veda a concessão de liberdade provisória. Consequência lógica é a vedação à aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, cujo pressuposto é a liberdade provisória. Ordem denegada.
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346 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Aplicação somente aos casos de condenação transitada em julgado. Execução provisória que se faz pelas regras do artigo 475-O do referido Códex. Recurso desprovido.
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347 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.
«O Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu, verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001), a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do juízo.... ()
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348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Recurso especial parcialmente admitido. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação, de forma que a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Réus presos em flagrante delito. Alegações finais da Promotoria pugnando pela absolvição de corré. Magistrado que defere liberdade provisória, sem estendê-la ao paciente. Inadmissibilidade. Aplicação da equidade ou do princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput. Réu, ademais, primário com possibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «Writ concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.
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