(DOC. VP 145.4863.9014.5700)

TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Presença. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei 12403/11. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida para deferir a liberdade provisória mediante fiança cumulada com outras restrições previstas naquele novo diploma legal.

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