(DOC. VP 202.0741.7003.2300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs 43/df/STF, 44/df/STF e 54/df/STF. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, os agravantes deixaram de refutar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ e Súmula 269/STJ e 284/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impug

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