(DOC. VP 184.2881.3002.1500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Irrelevância da alegada oferta de caução pelo executado. 2 - Caso concreto em que não se identificou reunir os elementos para a suspensão do cumprimento de sentença na origem e, notadamente, para a concessão da tutela provisória, pois ausentes os seus requisitos. 3 - Propósito manifestamente protelatório do embargante. 4. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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