(DOC. VP 210.7051.0744.2810)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs 43, 44 e 54. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo diante da ausência de impugna�

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