Jurisprudência sobre
aplicacao provisoria
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251 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Tutela provisória de urgência. Decisão precária. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que determinou o cumprimento provisório de sentença, impondo multa por descumprimento de decisão liminar. A agravante alega ausência de intimação pessoal e irrazoabilidade do valor da multa. ... ()
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253 - STF. Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e na CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação da Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.
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254 - STJ. Fazenda pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e no CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.
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255 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e formação de quadrilha. Condenação em 1º grau. Indeferimento do pedido de expedição de guia de execução provisória. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - A pendência de julgamento do recurso de apelação não obsta a obtenção de benefícios na execução da pena, à teor do que dispõe o Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória «.... ()
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256 - STJ. Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).
1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado.... ()
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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado no curso da execução e antes de ter sido citado para responder. Ausência de notícia de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que, além de determinar constar no polo passivo o Espólio de Jácomo Nicola Laselva, determinou ao exequente que regularizasse tal polo indicando o nome a qualificação de todos os sucessores ou herdeiros do espólio em 30 dias. Pedido do exequente para que o polo passivo seja integrado somente pelo espólio, representado pela então esposa do executado, na condição de administradora provisória, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros. Cabimento. Admissão da representação passiva do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante compromissado. Aplicação dos arts. 75, VII; 613/614, 796 e 779, II, do CPC e CCB, art. 1.797. Decisão reformada. Recurso provido
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258 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desobediência. Resistência. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em virtude da periculosidade do ora recorrente, evidenciada por sua reiteração delitiva (o acusado registra anterior condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como responde a outro processo por roubo; não bastasse, estava em gozo de liberdade provisória quando foi preso em flagrante pelos fatos que deram origem a este feito), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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259 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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260 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentado). Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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261 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Reedições sucessivas de medidas provisórias antes da emenda constitucional 32/2001. Possibilidade. Precedentes. Contratação temporária. Interstício mínimo. Constitucionalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal a manutenção do encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno na petição de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Insurgência contra a multa judicial fixada em antecipação de tutela concedida na sentença. Ausência de demonstração de perigo.
«1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC - CPC/2015), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC - CPC/2015). ... ()
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264 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO GARANTIDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 245. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO.
Nos termos da Súmula 128, I, incumbe ao recorrente efetuar o depósito no valor integral e no prazo legal, em relação a cada novo recurso interposto, consoante o valor limite da tabela, previsto no Ato Presidencial, salvo se atingido o valor da condenação. O fato de a parte recorrente realizar eventuais depósitos em execução provisória, processada em autos apartados, não afasta a obrigação de comprovar a regularidade do preparado no prazo alusivo ao recurso, consonante a Súmula 245. Ademais, a juntada posterior do referido comprovante não afasta a deserção do apelo. Precedentes. Na hipótese, constata-se que o valor provisório arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00. Quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada comprovou o depósito recursal no montante de R$ 9.828,51. No entanto, ao interpor recurso de revista, deixou de proceder à comprovação do recolhimento do depósito recursal, a fim de que fosse atingido o valor da condenação. Cabia à reclamada, portanto, no prazo para interposição do recurso de revista, comprovar o recolhimento do depósito recursal, em valor suficiente para integralizar o montante total da condenação, ou comprovar eventual garantia do juízo em execução provisória que tramita em autos apartados, o que não ocorreu. Não se trata, pois, de mera insuficiência, mas de ausência de comprovação no recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.... ()
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265 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs 43, 44 e 54. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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266 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução provisória. Requisitos. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a fundamentação jurídica trazida no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Suspensão do trâmite processual. Decisão de natureza provisória. Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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267 - STJ. Locação. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Obrigação de fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Valor diário adequado. Redução do limite para R$ 30.000,00. Prazo para cumprimento fixado a partir da intimação. Prazo exíguo. Medicamento importado. Ampliação para 15 dias. Precedentes. Possibilidade de execução provisória de astreintes. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Impossibilidade de levantamento do valor até o trânsito em julgado. Valor levantado referente apenas ao custo do medicamento. Comprovação da aquisição do medicamento deve ocorrer nos autos principais. Pedido de imposição de caução não conhecido, ante a supressão de instância. Agravo parcialmente provido... ()
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269 - STJ. Locação. Ação revisional. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.
«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... ()
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270 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do especial. Insurgência quanto ao regime híbrido. Questão não apreciada pela decisão agravada. Agravo regimental desprovido.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- a decisão agravada está respaldada no entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção desta corte, no sentido de que o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisoria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, só incidirá sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.- «o fato de a Primeira Seção ter posicionamento diverso daquele aplicado nas quinta e sexta turmas não significa que a tese jurídica objeto do presente recurso não esteja sedimentada no âmbito da Terceira Seção deste superior tribunal, podendo ocorrer mudança de entendimento, por ocasião de eventual embargos de divergência, proveniente de órgão fracionário que agora ostenta competência para julgar feitos relativos a benefícios previdenciários, por força da emenda regimental 14/2011 (agrg no Resp1.273.032/RJ, 5ª turma, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE de 17/12/2012).- na via especial, destinada à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional, é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento.- o presente recurso também não prospera quanto à insurgência em torno da alegada impossibilidade de aplicação de regime híbrido, pois a decisão agravada se restringiu a afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo, tendo julgado prejudicada a questão pertinente à revisão do benefício.- agravo regimental desprovido.
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271 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.
«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Cabimento. CPP, art. 312. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório. Improcedente. Reconvenção. Parcialmente procedente. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 438, I e II, CPC/2015, art. 797. Tentativas infrutíferas de identificação e constrição de ativos financeiros. Pretensão de busca de patrimônio do executado pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen) e sistema de investigação de movimentações bancárias (simba). Expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras (Coaf). Medidas executivas atípicas. Ccs-bacen. Natureza cadastral. Precedentes desta corte. Possibilidade. Coaf. Simba. Finalidade pública. Auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa. Desvirtuamento das atribuições. Impossibilidade de utilizá-los para aferir a existência de patrimônio do devedor. Eficiência das instituições. Medida Provisoria 1.158/2023. Tratamento de dados. Finalidade estrita da lei. Sigilosidade dos dados. CF/88, art. 5º, XII. Quebra de sigilo pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Lei Complementar 105/2001. Apuração de ocorrência de qualquer ilícito. Precedentes desta corte a reconhecer indevido e desproporcional o afastamento de sigilo para execuções civis.
1 - Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... ()
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274 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial fundada na Súmula 735/STF. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Não configurada a litigância de má-Fé.
I - CASO EM EXAME... ()
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275 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental. Verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. Juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e alterado pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual merece ser reformado o decisum recorrido, para determinar a aplicação imediata, in casu, não só da Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 -, mas também da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da aludida Lei 9.494/97. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo roubo majorado em concurso formal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. CPP, art. 403. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... ()
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277 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001 (que introduziu o art. 1º-D na Lei 9.494/97) Impossibilidade. Medida Provisória em matéria processual. Inadmissibilidade. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001. CF/88, art. 62.
«A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor. Com o advento da Emenda Constitucional 32/01, que alterou a redação do CF/88, art. 62, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível adotar-se os termos da Medida Provisória 2.180-35/2001, que dispõe acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.... ()
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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Assunto já dirimido em writ anterior na corte a quo. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Enunciado que versa sobre presos definitivos. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1. Inviável a apreciação da aventada ausência dos requisitos necessários à decretação e à manutenção da prisão preventiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no acórdão combatido. ... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Acordo homologado. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios no acórdão que negou provimento ao recurso especial por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF e porque não demonstradas as violações legais, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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280 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Provisória de Alimentos Provisórios, com pedido de Prisão Civil. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono do exequente. Alegação de violação à norma do art. 128, I da Lei Complementar 80/1994 e necessidade de nomeação de curador especial.
Defensoria Pública intimada regularmente dos atos processuais, requerendo a intimação pessoal do seu assistido, que restou negativa. Aplicação dos arts. 186, parágrafo 2º e 274, parágrafo único do CPC, Inexistência de conflito de interesses entre o menor e a genitora que o representa, uma vez que a presente demanda pretende a execução de alimentos em face do genitor. Ausência de hipóteses para nomeação de curador especial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega a existência de defeitos de fabricação no sofá adquirido da demandada. DECISÃO que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 3.500,00 e determinou a comprovação do depósito no prazo de dez (10) dais. INCONFORMISMO da demandada deduzido no Recurso. EXAME: Perito nomeado nos autos para realização da perícia no sofá indicado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 2.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert, para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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282 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, tendo o juízo de primeiro grau destacado que «mesmo sendo o autuado primário, responde a outros processos por ameaça e roubo majorado, tendo sido beneficiado com liberdade provisória com monitoração eletrônica por este Juízo em 09/05/2016. Ressaltou-se, ademais, a gravidade concreta do delito, praticado contra vítima mulher, mediante simulação de porte de arma de fogo. Além disso, pontuou que «revela-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já que tais medidas aplicadas há pouco mais de um mês, por ocasião de outra flagrância, se mostraram inócuas, fazendo-se a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS APÓS ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DE DIREITO DA AGRAVADA DE QUE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
Recurso interposto contra decisão que manteve a fixação dos alimentos provisórios mesmo depois de alegação de fatos novos. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Ausência de tutela provisória deferida antes de 27/03/2017 - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido... ()
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285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento provisório de sentença - Tutela provisória de urgência requerida pela demandante visando compelir o réu a abster-se de realizar cobranças das parcelas relativas aos contratos objetos da lide - Liminar deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - Majoração da multa para cada lançamento (diário) das parcelas e/ou encargos suspensos para R$ 2.000,00 limitada à R$ 20.000,00, tendo em vista o descumprimento da liminar - Insistência do agravado em descumprir a determinação judicial demonstrada - Majoração cabível, no entanto, não pelo valor pretendido pela agravante - Multa que deve ser fixada em R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, diante do descaso da agravada em cumprir a ordem judicial - Pedido de aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça que não merecem ser acolhidos - Recurso parcialmente provido
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286 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão para cumprimento provisório da pena após condenação perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e sua condenação foi anterior à edição do Tema 1.068 do STF. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, a qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do Júri, sendo-lhe dada interpretação conforme a constituição, em tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, tratando-se, destarte, de matéria de direito processual penal, não havendo óbice a sua imediata aplicação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Inexistência de tutela provisória deferida antes de 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso - Ausência de tutela provisória deferida até 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso - Ausência de tutela provisória deferida até 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso - Ausência de tutela provisória deferida até 27/03/2017 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Liberdade deferida. Fuga do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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292 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade e variedade da substância entorpecente apreendida (mais de 1 quilo de maconha, 64 gramas de cocaína e 1 grama de crack). Mencionou-se, ainda, que o ora recorrente estava em gozo de liberdade provisória quando da prisão em flagrante que ensejou o presente recurso em habeas corpus, o que indica reiteração delitiva, também a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. ... ()
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294 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.
«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/1973, art. 522, além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 798; 2. Agravo de Instrumento Provido. Decisão Unânime.... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos provisórios. Deferimento de tutela provisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão sem caráter definitivo. Súmula 735/STF. Incidência por analogia.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Última decisão de mérito na causa primitiva proferida pelo STF. Incompetência do STJ para julgar a ação rescisória por aplicação analógica da Súmula 515/STF.
«1. O STF proferiu a última decisão acerca do mérito da causa primitiva, ao julgar o agravo regimental no AI 590.532/RJ, correspondente ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás contra o acórdão proferido por esta Seção nos EREsp 204.128/RJ, acórdão este impugnado através da presente ação rescisória. Por outro lado, como bem enfatiza a Petrobrás, o fundamento deduzido nesta ação rescisória consiste em que a decisão rescindenda teria violado os arts. 18, II, e 19, § 5º, da Lei 10.522/2002. Ocorre que, no processo primitivo, a questão objeto desta rescisória não foi conhecida nem pelo STF e nem pelo STJ. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Direito processual civil. Perda de objeto da tutela provisória. Ausência de impugnação de fundamentos. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Diante do julgamento do MS Acórdão/STJ, reafirma-se a perda de objeto da tutela provisória e, por consequência, do presente agravo interno. ... ()
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299 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução provisória da pena. Concessão de livramento condicional. Possibilidade. Súmula 716/STF. Superveniência do provimento de recurso do Ministério Público. Aumento de pena. Nova análise do juízo da execução. Ausência do requisito objetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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300 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos da autora, professora inativa, com base no piso nacional do magistério. ... ()
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