(DOC. VP 241.1011.1694.9449)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e formação de quadrilha. Condenação em 1º grau. Indeferimento do pedido de expedição de guia de execução provisória. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A pendência de julgamento do recurso de apelação não obsta a obtenção de benefícios na execução da pena, à teor do que dispõe o Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória «. 2 - Ordem concedida para determinar a expedição de guia de recolhimento provisório e a sua imediata remessa ao J

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